art 5º comentado

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  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do ...
  • Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação...

    ...20 do CPC, em Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pag, 436). 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e ...
  • Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência . 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e

    ...20 do CPC, em Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pag, 436). 5. Recurso especial provido. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA ...
  • Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

    ... (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518,§ 1º (..)" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460). 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ...§ 1º  A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º  e de cancelamento do ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
  • Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

    ...preclusão" (Código  de Processo  Civil  comentado  artigo  por  artigo . 4. . Documento: 60968258 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017. Página  1 de 2. ...
  • Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: LEI 8.069/90 (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE DEZOITO ANOS SURPREENDIDOS JOGANDO SINUCA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO...

    ...comentado.  Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 766-7). 4. Compreensão do Tribunal de origem que diverge da orientação do . ...
  • Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...

    ...uma  tabela  na  qual  há  indicação  de  que  teria  ele  compartilhado  e . comentado a publicação original no Facebook. . 4. A ausência de descrição da conduta de cada um dos acusados – e, . ...
  • Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...

    ...O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. ...
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

    ...delito.”  (In  Nucci,  Guilherme  de  Souza.  Código  Penal . comentado  –  15.  ed.  rev.,  atual.  e  ampl.  –  Rio  de  Janeiro: . Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). . ...
  • Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER

    ...próprio Chefe da Instituição." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. . Código  de  Processo  Penal  Comentado,  vol.  1,  13ª  ed.,  São  Paulo: . Saraiva, 2010, págs. 152/155). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. . ...
  • Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da Constituição...

    ...instrução"  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Código  de  Processo  Civil . comentado  artigo  por artigo . 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 816). ...
  • Processo nº 0013947-05.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Delito de Transito. Art. 309 Cnt. Direção Em Alta Velocidade. Condutor Não Habilitado Gerando Perigo de Dano. Risco de Dano. Sumula 720 Do S.T.F. Fonaje Sumula 98. Crime de Perigo Concreto. Suficiência Probatória. Réu que Conduz Em Via Pública, Sem a Devida Habilitação, Em Velocidade Elevada. Desobediência. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Ordem Direta

  • Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CULPA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS...

  • Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, III, DO CPB) EM CONCURSO COM O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPB), PRATICADOS POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCI

  • Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO. PEDIDO RECURSAL ESTRANHO À MATÉRIA ADMISSÍVEL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA

    ...comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. . São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 115.). ...
  • Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....

    ... é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio." (Zuudi Sakakihara in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133). 5. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da ...
  • Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....

    ... é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio." (Zuudi Sakakihara in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133). 5. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da ...
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 11990 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. OITIVA DO PERITO A RESPEITO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de controvérsia a respeito da necessidade de intimação do perito sobre a proposta de parcelamento de honorários periciais. O Tribunal de origem entendeu...

    ...Relativamente ao tópico, considerando como fundamento suficiente do acórdão recorrido, nada foi comentado no Recurso Especial, razão pela qual efetivamente incide na espécie, analogicamente, a Súmulas 283⁄STF. . 5. Ausente a comprovação do ...
  • Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

    ...ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco ...
  • Acórdão nº 2008/0022487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA COMPLETA CADEIA PROCURATÓRIA DE OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO, BEM COMO DA CÓPIA COMPLETA DAS CONTRA-RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA SUPERIOR - PRECEDENTES. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não

    ...ção, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso." (Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364). Precedentes. 5. Cumpre ressaltar que à agravante cabe ...
  • Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento:

    ... dizer de NELSON NERY JÚNIOR, "ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). . 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, ...

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