art 513 cpc

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  • ARTIGO 513

    ARTIGO 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo...

  • Acórdão nº 2006/0099386-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXTRAVIO (DECRETO 2.044/1908, ART. 36). SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE (CPC, ART. 513). PROPRIETÁRIO DO TÍTULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO PRIMITIVO CREDOR CONTRA O BANCO MANDATÁRIO. QUITA&

    ...2.044/1908, . ART. . 36). . SENTENÇA. . RECURSO . CABÍVEL. . APELAÇÃO.  SISTEMÁTICA  PROCESSUAL  VIGENTE  (CPC,  ART. . 513).  PROPRIETÁRIO  DO  TÍTULO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO . AJUIZADA  PELO  PRIMITIVO  CREDOR  CONTRA  O  BANCO . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. EFEITO INTEGRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 03/06/2013, do qual foi

    ...declaração. 4.  Por  expressa  disposição  da  lei  processual,  caberá  apelação  da  sentença  (art. . 513, do CPC/73). . 5.  Constitui  erro  grosseiro  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  contra . ...
  • Acórdão nº 2010/0148332-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267/STF. 1. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267⁄STF. 1. De acordo com o art. 5º, ...
  • Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do

    ...17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC). Frise-se que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ...
  • Acórdão nº 2005/0084934-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 513 DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Examinando-se a decisão proferida pelo juízo da execução, verifica-se que é acertado o entendimento contido no acórdão recorrido, pois, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o "pronu

    ...DISCUSSÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 513 DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Examinando-se a decisão proferida pelo juízo da execução, verifica-se que é acertado o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1257123 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 344 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser...

  • Acórdão Nº 51753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte ora recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com...

    ...2. Não houve esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC,. a qual defende-se ter sido afastada pelo juízo da origem. 3. “Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição ...
  • Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃORELATIVA À INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNARSENTENÇA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. O RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA,AINDA QUE INTERPOSTO PARA IMPUGNAR PARTE DELA, POR TERCEIROINTERESSADO, É A APELAÇÃO, E, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Alegações de ofensa ao disposto no

  • Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTODA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dosdevedores no momento do cumprimento de sentença prolatada emprocesso em

  • Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 513 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 472 DO CPC/73. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 282 DO STF E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000944-67.2014.5.06.0018), 03-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE EMPRESA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §5º, DO CPC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE nº 1160361/SP. É defesa a inclusão, na fase de execução, de empresas que não tenham participado da fase de conhecimento e que, por isso, não figurem no título executivo...

    ...INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §5º, DO CPC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE nº 1160361/SP. É defesa a inclusão, na fase de execução, de empresas que não tenham participado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-14.2015.5.06.0001), 19-08-2021

    I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Cancelada a Súmula n.º 205 pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 121/2003, passou a prevalecer o entendimento de que as empresas do grupo econômico podem ser alcançadas em execução, independentemente de participarem do título executivo. E não há que se falar...

    ...Por outro lado, não se aplicam ao processo do trabalho as disposições do art. 513, §5.º, do CPC, no sentido de que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114700-74.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, May 08, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INCIAL. Nos termos do acórdão regional, no corpo da petição inicial foram formulados os pedidos. Pouco importa a organização estrutural da peça de ingresso, o importante é a formulação do pedido, como exige o art. 840, § 1º, da CLT. Não há falar, portanto, em violação direta e literal da referida norma celetista. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO....

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Tribunal Regional proferiu decisão com base na interpretação dos arts. 513, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001625-96.2018.5.02.0048)

    RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCLUSÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE EMPRESA INTERGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO SEM QUE TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 205 DO TST - PRECEDENTE DO ARE 116361/SP DO STF -

    .... . . . . 4. Ora, de acordo com o art. 513, § 5º, do NCPC, ". . . o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou . ...
  • Acórdão nº 2008/0001848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se sustenta contradição sob o fundamento de que a parte do decisum que julgou não ter ocorrido violação ao art. 535, II, do CPC, não é compatível com o fundamento que reconheceu a falta de prequestionamento...

    ...535, II, do CPC, não é compatível com o fundamento que reconheceu a falta de prequestionamento dos arts. 272, parágrafo único, 513, 515, caput, e 812 do CPC, bem como do art. 1º da Lei 6.830/80, dispositivos pelos quais, segundo o embargante, é veiculada a tese jurídica ...
  • Acordao N° 1280011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade da citação. Rol do art. 525, § 1º, cpc. Decisão mantida. 1. A fase de cumprimento de sentença apenas inaugura uma nova fase no mesmo processo, em se tratando de demandas individuais, como na hipótese, conforme disciplina o art. 513 e seguintes do cpc. 2. Tramitando os autos na fase de cumprimento de sentença, somente os temas...

    ...tratando de demandas individuais, como na hipótese, conforme disciplina o art. 513 e seguintes do. CPC. 2. Tramitando os autos na fase de cumprimento de sentença, somente os temas previstos no § 1º do art. 525 do CPC poderão ser ...
  • Acórdão Nº 0020922-53.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. O art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4 determina que o devedor domiciliado no Brasil, caso da executada, será citado preferencialmente na pessoa de seu procurador, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, não havendo falar em nulidade absoluta como pretende a agravante.

    ...513, §2º, inciso I, do CPC, não havendo falar em nulidade absoluta como pretende a agravante. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000825-53.2020.5.06.0000), 01-02-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. CITAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. Não se afigura ilegal o ato judicial que determinou a citação da executada, ora impetrante, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. De todo modo, ainda que não fosse a hipótese...

    ...É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. De todo modo, ainda que não fosse a hipótese de aplicação subsidiária do CPC, não há falar em nulidade da citação ...
  • Acordão Nº 8000577-52.2018.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 19-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000577-52.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE SOAVE Advogado(s):BARBARA LOPES BINDELI, VENNA...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 410 DO STJ É INAPLICÁVEL AO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 513 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCABÍVEL A HIPÓTESE. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....

  • Processo nº 0045061-83.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, September 28, 2017

    Ementa: Cumprimento de Sentença. Constrição Informatizada de Dinheiro. Ausência de Violação Ao Contraditório. Intimação Do Devedor Na Pessoa Do Advogado. Possibilidade. Incidência Do Art. 513, §2º, Cpc-15. Pedido de Suspensão Do Início Da Execução. Inadmissibilidade. Matéria Preclusa. Agravo de Instrumento Da Embargada Conhecido Em Parte e Desprovido Pelo Relator.

    ...contraditório.  Intimação  do  devedor  na  pessoa  do . advogado.  Possibilidade.  Incidência  do  art.  513, . §2º,  CPC-15.  Pedido  de  suspensão  do  início  da . execução.  Inadmissibilidade.  Matéria  preclusa. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000034-21.2019.5.06.0000), 08-04-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 878 E 879 DA CLT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. O juízo de primeiro grau utilizou-se das regras do processo civil (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), em detrimento à norma celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos (capítulo V, arts. 876 a 892 da CLT). Restou, pois, violado direito líquido

    ...878 E 879 DA CLT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. O juízo de primeiro grau utilizou-se das regras do processo civil (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), em detrimento à norma celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos (capítulo V, arts. ...
  • Processo nº 0009939-09.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, August 30, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Parte Ré Assistida Pela Defensoria Pública. Ausência de Intimação Pessoal. Fase Executória Iniciada Sob a Égide Do Novo Cpc. Incidência Do Art. 513, § 2°, Ii, Do Cpc/15. Provimento Do Recurso.

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. . FASE  EXECUTÓRIA  INICIADA  SOB  A  ÉGIDE  DO . NOVO CPC. . INCIDÊNCIA DO ART. 513", § 2°, II, DO CPC/15. . PROVIMENTO DO RECURSO. .  .  .  .  . Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de  agravo\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002649-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2020

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA EM FACE DE TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução. O § 5º, do art. 513, do CPC, afasta a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em face daquele que ficou fora do polo passivo na fase de conhecimento. O Município do Rio de...

    ...EM. FACE. DE. TRANSPORTES. ORIENTAL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução. O § 5º, do art. 513, do CPC, afasta a possibilidade de. redirecionamento do cumprimento de sentença em face. daquele que ficou fora do polo passivo na fase de. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085292-38.2006.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021

    Apelação. Direito Administrativo e Constitucional. Ação indenizatória relativa a acidente envolvendo passageiro de ônibus ajuizada em face da concessionária prestadora do serviço de transporte público. Condenação da ré a pagar indenização por dano moral. Cumprimento de sentença iniciado em 2008 havendo esgotamento de todas as tentativas de satisfação do crédito foram esgotadas. Sentença que,...

    ...diante da insolvência das concessionárias. Reforma que se impõe. Impossibilidade de. extinção se o débito permanece íntegro. Art. 513 c/c art. 924 do CPC. Insolvência das. concessionárias. que. faz. surgir. a. responsabilidade subsidiária do poder. concedente. Art. 37§6º CRFB. ...

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