art 513 cpc

Acórdão nº 1.0000.23.022929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 513, § 4º CPC - TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE SENTENÇA E INÍCIO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL AUSENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE INEXISTENTE. - Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado mais de um ano após o trânsito em julgado a intimação será pessoal. - Não...

... O agravante alega que "o pargrafo 4, do artigo 513 do CPC determina a intimao pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento quando o requerimento do credor for formulado aps um ano do ...
Acórdão nº 1.0701.01.011427-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Princípio da dialeticidade recursal - Observação - Acordo homologado - Cumprimento de sentença instaurado de ofício - Impossibilidade - Ausência de requerimento do exequente - Art. 513, §1º do CPC - Recurso a que confere parcial provimento.1. O art. 513, § 1º, do CPC, exige o requerimento do exequente para início ao cumprimento da sentença.2. Os...

... Noutro giro, ainda que o cumprimento de sentena se d no bojo dos mesmos autos originrios, o artigo 513, 1 do Cdigo de Processo Civil exige que o credor peticione pela sua deflagrao. No mesmo sentido ensina a doutrina:O novo Cdigo agora deixa expressa ...
Acórdão nº 1.0701.01.011427-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Princípio da dialeticidade recursal - Observação - Acordo homologado - Cumprimento de sentença instaurado de ofício - Impossibilidade - Ausência de requerimento do exequente - Art. 513, §1º do CPC - Recurso a que confere parcial provimento.1. O art. 513, § 1º, do CPC, exige o requerimento do exequente para início ao cumprimento da sentença.2. Os...

... Noutro giro, ainda que o cumprimento de sentena se d no bojo dos mesmos autos originrios, o artigo 513, 1 do Cdigo de Processo Civil exige que o credor peticione pela sua deflagrao. No mesmo sentido ensina a doutrina:O novo Cdigo agora deixa expressa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-14.2015.5.06.0001), 19-08-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Cancelada a Súmula n.º 205 pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 121/2003, passou a prevalecer o entendimento de que as empresas do grupo econômico podem ser alcançadas em execução, independentemente de participarem do título executivo. E não há que se falar...

... Por outro lado, não se aplicam ao processo do trabalho as disposições do art. 513, §5.º, do CPC, no sentido de que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001625-96.2018.5.02.0048)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCLUSÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE EMPRESA INTERGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO SEM QUE TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 205 DO TST - PRECEDENTE DO ARE 116361/SP DO STF -

... os grupos econômicos são constituídos após a propositura da ação judicial ... 4. Ora, de acordo com o art. 513", § 5º, do NCPC, \" ... o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou ... do correspons\xC3" ...
Decisão Monocrática N° 07341456920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo ESPÓLIO DE JOSE CLEVES DE ARAUJO contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0707112-57.2021.8.07.0006 em face de ALAN OLIVEIRA CASTRO. A decisão agravada indeferiu pedido de realização da pesquisa nos sistemas CNIB, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG, expedição de ofício ao INSS e suspensão de CNH do executado (ID nº 16862

... 513 CPC).Providencie-se a incluso da parte devedora,ALAN OLIVEIRA CASTRO - CPF/CNPJ: 033.782.661-71,em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163888720214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816388-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON GOMES COELHO ADVOGADO: Luana Cavalcante De Moraes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE...

... 513, § 1º), verifica-se que as razões do pedido não passam de reprodução dos motivos suscitados pelo mesmo exequente quando propôs o cumprimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009268220208250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000926-82.2020.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA QUESSIA DA CRUZ CASTRO FERRAZ ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... 513 do CPC, ante a inexigibilidade da obrigação fixada na sentença em fase de conhecimento (astreintes) ... A apelante alega, primeiramente, que o ...
Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... que já se encontrava cego quando da Portaria GS 012/2008" (fls. 512-513, ... e-STJ) e "apelado é servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000825-53.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. CITAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. Não se afigura ilegal o ato judicial que determinou a citação da executada, ora impetrante, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. De todo modo, ainda que não fosse a hipótese...

... É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. De todo modo, ainda que não fosse a hipótese de aplicação subsidiária do CPC, não há falar em nulidade da citação ...
Acórdão nº 1.0000.20.565424-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADSTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC, "excetuados os...

... 298 - TJ). A insurgncia recursal no comporta acolhimento. Quanto ao primeiro ponto, destaco que o 5, do art. 513, do CPC, inviabiliza o chamamento ao processo requerido em sede de Cumprimento de Sentena: "Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as ...
Acórdão nº 1.0000.20.565424-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADSTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC, "excetuados os...

... 298 - TJ). A insurgncia recursal no comporta acolhimento. Quanto ao primeiro ponto, destaco que o 5, do art. 513, do CPC, inviabiliza o chamamento ao processo requerido em sede de Cumprimento de Sentena: "Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as ...
Acórdão nº 1.0000.22.101551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA - FORMA ELETRÔNICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, III DO CPC - DECISÃO MANTIDA.1. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado para pagamento do débito, na pessoa de seu advogado ou, por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º,

... o que dispe o 2, do art. 513 c/c 1, do art. 246, ambos do CPC/15. A propsito: Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as regras deste Ttulo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000034-21.2019.5.06.0000), 08-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 878 E 879 DA CLT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. O juízo de primeiro grau utilizou-se das regras do processo civil (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), em detrimento à norma celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos (capítulo V, arts. 876 a 892 da CLT). Restou, pois, violado direito líquido

... 878 E 879 DA CLT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. O juízo de primeiro grau utilizou-se das regras do processo civil (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), em detrimento à norma celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos (capítulo V, arts ...
Acórdão nº 2013/0417058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 0804360-84.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO APÓS O INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, QUE NÃO FIRMOU O ACORDO, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA. 1. O art. 513, CPC, prescreve que a parte será previamente intimada para cumprir a sentença. 2. Dispositivo legal que restou inobservado no caso concreto,...

... AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, QUE NÃO FIRMOU O ... CUMPRIMENTO ... VOLUNTÁRIO ... NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA. 1. O art. 513, ... CPC, prescreve que a parte será previamente intimada para cumprir a ... sentença. 2. Dispositivo legal que restou inobservado no caso ...
Acórdão Nº 0000943-77.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Ocorre que, segundo dispõe o art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento de sentença apenas se fará mediante requerimento do exequente, de modo que o mandado executivo só será expedido ...
Acórdão nº 1.0000.22.114377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVEL - PENHORA DE DINHEIRO ON-LINE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - RESTITUIÇÃO.A parte revel, que tem restituído o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, notadamente diante da penhora on-line processada, não tem nulidade a ser declarada relativa à intimação prevista no art. 513, § 2º, II, CPC, de vez que inexistente prejuízo processual.

... Afirma que na ausncia de advogado cadastrado torna-se obrigatria a intimao do executado por carta com AR, nos termos do art. 513, 2, II, CPC. Aduz que inaplicvel o art. 513, 2, III, CPC ao caso, porquanto no houve cadastramento de advogado aos autos. O agravado (doc ...
Acórdão nº 1.0000.22.114377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVEL - PENHORA DE DINHEIRO ON-LINE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - RESTITUIÇÃO.A parte revel, que tem restituído o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, notadamente diante da penhora on-line processada, não tem nulidade a ser declarada relativa à intimação prevista no art. 513, § 2º, II, CPC, de vez que inexistente prejuízo processual.

... Afirma que na ausncia de advogado cadastrado torna-se obrigatria a intimao do executado por carta com AR, nos termos do art. 513, 2, II, CPC. Aduz que inaplicvel o art. 513, 2, III, CPC ao caso, porquanto no houve cadastramento de advogado aos autos. O agravado (doc ...
Acórdão nº 1016918-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – ART. 274, C/C ART. 513, §4º DO CPC – DESNECESSIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ATO VÁLIDO. ART. 239, §1º, DO CPC – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O comparecimento espontâneo do executado nos autos do cumprimento de sentença, após a...

... INÍCIO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – ART. 274, C/C ART. 513, §4º DO CPC – DESNECESSIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ATO VÁLIDO. ART. 239, §1º, DO CPC – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO ...
Acórdão nº 2014/0178903-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, CAPUT, 459, 460, 535, I E II, 286, 436, ... 513, 514, 515, 557, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ...
Acórdão nº 1.0000.20.496157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. REGULARIDADE. ART. 523, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, se o cumprimento de sentença for requerido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita...

... 513, 4, do CPC, in verbis:"Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as regras deste Ttulo, observando-se, no que couber e conforme a ...
Acórdão nº 1.0000.20.496157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. REGULARIDADE. ART. 523, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, se o cumprimento de sentença for requerido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita...

... 513, 4, do CPC, in verbis:"Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as regras deste Ttulo, observando-se, no que couber e conforme a ...
Acórdão Nº 0300675-83.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-09-2016). E também: [ ... ] Inadmissível é a apelação (art. 513, CPC) quando a sentença (art. 162, §1°, CPC) recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o efeito devolutivo do recurso (art. 515, ...
Acórdão nº 2012/0008287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DO DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 156, III, E 171 DO CTN. SÚMULA 356/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

... portanto, a extinção da execução requerida pelo réu" (fl. 513). ... Documento: 66921763 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/12/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...