art 513 cpc

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  • Acórdão nº 0016349-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. CIÊNCIA DO INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA PELO AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA E FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ÀS ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO...

    ...1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da intimação arguida. pela Agravante com base no art. 513", §4º do CPC, haja vista a. hipótese prevista neste parágrafo diz respeito a obrigação de pagar,. consoante inclusive faz expressa alusão o §1\xC2"...
  • Acordao Nº 146931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 5º, DO CPC-AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que no caso concreto a parte credora busque incluir no polo passivo da demanda consorciada que possui responsabilidade solidária pelas...

    ...513, § 5°, do CPC (ordem nº 245 daquele processo).Nas razões recursais, sustentou, sinteticamente, que no caso não se aplicaria esse dispositivo do ...
  • Acordao Nº 146931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 5º, DO CPC-AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que no caso concreto a parte credora busque incluir no polo passivo da demanda consorciada que possui responsabilidade solidária pelas...

    ...513, § 5°, do CPC (ordem nº 245 daquele processo).Nas razões recursais, sustentou, sinteticamente, que no caso não se aplicaria esse dispositivo do ...
  • Acordao Nº 146931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 5º, DO CPC-AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que no caso concreto a parte credora busque incluir no polo passivo da demanda consorciada que possui responsabilidade solidária pelas...

    ...513, § 5°, do CPC (ordem nº 245 daquele processo).Nas razões recursais, sustentou, sinteticamente, que no caso não se aplicaria esse dispositivo do ...
  • Acordao Nº 146931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 5º, DO CPC-AGRAVO DESPROVIDO. 1) Mesmo que no caso concreto a parte credora busque incluir no polo passivo da demanda consorciada que possui responsabilidade solidária pelas...

    ...513, § 5°, do CPC (ordem nº 245 daquele processo).Nas razões recursais, sustentou, sinteticamente, que no caso não se aplicaria esse dispositivo do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.214231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REFORMA DA DECISÃO. - Nos termos do art. 513 c/c 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

    ... Em suas razões recursais, os agravantes fundamentam a sua pretensão nos artigos 513 e 274, do Código de Processo Civil. Argumentam ser "patente o direito do Agravante, pois conforme se verifica a decisão do Juiz primevo está ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033346-05.2021.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CONSÓRCIO SANTA CRUZ, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMRPESARIAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA SOBEJAMENTE CONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    ...CONSORCIADAS. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER. PROMOVIDA EM FACE DE QUEM NÃO PARTICIPOU. DO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 513, § 5º, CPC). PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 100. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO:13777 ...
  • Acórdão Nº 0807857-72.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXEQUENTE PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA DO DJE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO FORMULADO APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 513 DO CPC/15. DECISÃODIR

    ...REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO FORMULADO APÓS 1 (UM) ANO. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO. ART. 513 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos autos de n. 0807857-72.2019.8.02.0000 em que figuram como ...
  • Acórdão Nº 0009717-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO AUTORIZARA SUCESSÃO DO BANCO CREDOR, PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, DADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, § 1º, DO CPC. FASE EXECUTIVA QUE, À LUZ DO ART. 513, DO CPC, OBSERVARÁ AS REGRAS DA EXECUÇÃO, NO QUE CABÍVEL. ART. 778, § 2º, DO CPC, QUE, EXPRESSAMENTE,...

    ...CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA, A TEOR DO. DISPOSTO NO ART. 109, § 1º, DO CPC. FASE EXECUTIVA. QUE, À LUZ DO ART. 513", DO CPC, OBSERVARÁ AS REGRAS. DA EXECUÇÃO, NO QUE CABÍVEL. ART. 778, § 2º, DO CPC,. QUE, EXPRESSAMENTE, DISPENSA O CONSENTIMENTO DO. EXECUTADO \xC3"...
  • Acórdão nº 0006114-52.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CABíVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGêNCIA DO ART. 513 DO CPC/1973 E ART. 1009, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006114-52.2014.8.05.0000/50001, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 31/08/2016 )

    ...NÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE. INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CABíVEL. APELAÇÃO. ERRO. GROSSEIRO. INTELIGêNCIA DO ART. 513 DO CPC/1973 E ART. 1009, DO. CPC/2015. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. Correta é a decisão que nos termos do art. 557. do CPC/1973 e art. 932,III, do ...
  • Acórdão nº 2014/0142923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR E CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AFRONTA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO

    ...Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. O tema referente à suposta ofensa aos arts. 513 e 514, ambos do . CPC  não  foi  apreciado  pelo  acórdão  recorrido  e  tampouco  foram . ...
  • Acordao Nº 165516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do...

    ...513, §2º, I do CPC. Argumentou que a ausência de intimação da sua procuradora acarreta nulidade processual, nos termos do art. 272, §2º do CPC, ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.277345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANEADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO E DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO. ERRO QUANTO AO ACORDADO.Para que se dê início ao cumprimento da sentença homologatória, esclareço que "prescreve a execução no...

    ... ausência de intimação Sustenta a agravante que não foi "devidamente intimada para apresentar defesa ao cumprimento de sentença (artigo 513, § 4º, do CPC)" (doc. Nº. 01), sendo que o citado dispositivo prevê que:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.277345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANEADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO E DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO. ERRO QUANTO AO ACORDADO.Para que se dê início ao cumprimento da sentença homologatória, esclareço que "prescreve a execução no...

    ... ausência de intimação Sustenta a agravante que não foi "devidamente intimada para apresentar defesa ao cumprimento de sentença (artigo 513, § 4º, do CPC)" (doc. Nº. 01), sendo que o citado dispositivo prevê que:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste ...
  • Acórdão Nº 0042606-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR CARTA PARA CUMPRIMENTO DA SETENÇA. ART. 513 DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível

    ...AUSÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR. CARTA PARA CUMPRIMENTO DA SETENÇA. ART. 513 DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A em. face da sentença ...
  • Acórdão Nº 0017576-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARCIAL CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É NECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PARTE CONHECIDA – FASE INICIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM...

    ...PARTE CONHECIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA. SENTENÇA PROFERIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 513, § 4º, CPC –. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS – MUDANÇA. SEM COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – INTIMAÇÃO VÁLIDA – ...
  • Acórdão nº 50573074520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NO CASO, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL, NO QUAL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC. A CITAÇÃO POR EDITAL É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS, SEM ÊXITO, TODAS AS...

    ...Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC:. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a ...
  • Acórdão Nº 5055700-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. RECURSO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DESTE DEVIDAMENTE REALIZADA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM FULCRO NO ART. 513, §2º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO REVOCATÓRIO DOS RESPECTIVOS PODERES. OUTORGA

    ...513, §2º, I, do CPC, sendo dispensável sua intimação pessoal, mesmo porque esta deve obrigatoriamente ser feita apenas se o cumprimento de sentença ...
  • Acórdão Nº 90008415420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022

    Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Carta de Intimação Enviada Para O Endereço Onde Se Efetivou A Citação Pessoal Na Fase de Conhecimento. Recebimento Por Terceiro.validade. Recurso Conhecido E Provido.1. Ao Réu Revel, Citado Pessoalmente Na Fase de Conhecimento, Deve-se, Ao Iniciar A Fase de Cumprimento de Sentença, Expedir-se Carta Para O Endereço Onde Ocorreu A Citação (cpc,

    ...Conclui, afirmando, que “haja vista a previsão legal (art. 274, parágrafo único do CPC c/c com o art. 513, § 2º, inciso II) para que ocorra a intimação da Recorrida no endereço constante nos autos, a qual foi devidamente citada, sendo ...
  • Acordao N° 1364121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Revelia na fase de conhecimento. Ausência de advogado constituído. Cumprimento da sentença. Necessidade de intimação por carta. Art. 513, § 2º, ii, do cpc. Intimação do executado pelo dje. Nulidade dos atos praticados após o recebimento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo a previsão do art. 513, § 2º,...

    ...REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR CARTA. ART. 513, § 2º, II, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELO DJE. NULIDADE DOS ATOS. PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.005897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC/15 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - PENHORA ONLINE - CABIMENTO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a sua mudança...

    ...513, §2º, II do CPC. Porém, no caso em testilha, tendo em vista que o mandado de intimação do devedor para o cumprimento de sentença foi ...
  • Acórdão nº 1009776-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC, a intimação do devedor para pagamento voluntário da dívida no cumprimento de sentença será feita...

    ...Nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC, a intimação do devedor para pagamento voluntário da dívida no cumprimento de sentença será feita pessoalmente, caso ele ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.

    ... que, nos termos da lei, o devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos (§ 2° I, do artigo 513, do CPC), e que somente se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado após transcorrido 1 (UM) ano do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.

    ... que, nos termos da lei, o devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa de seu advogado constituído nos autos (§ 2° I, do artigo 513, do CPC), e que somente se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado após transcorrido 1 (UM) ano do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 0027795-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, I DO CPC–2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nenhum dos argumentos da Agravante afigura-se plausível para afastar a exigibilidade dos valores controvertidos. O pagamento é devido à Agravada,

    ...REJEITADA. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VÁLIDA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJE, NA PESSOA DE SEU. ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, I DO CPC–2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nenhum dos argumentos da Agravante afigura-se plausível para. afastar a exigibilidade dos valores ...

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