art 513 cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), sendo a intimação pessoal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), sendo a intimação pessoal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRUSTRAÇÃO NA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, OUTRORA INTEGRADO PELA EMPRESA DE ÔNIBUS, NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO CONSÓRCIO E DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SIMPLES REQUERIMENTO DO CREDOR - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO À CENTRASE - DESNECESSIDADE. O cumprimento de sentença é iniciado por simples requisição da parte exequente (doc

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação Jurídica de Consumo. Ação Indenizatória Proposta Em Face de Empresa de Ônibus que Integra Consórcio. Fase de Execução. Decisão Agravada que Rejeitou a Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio. Requer a Exequente, Ora Agravante, O Reconhecimento de Sucessão Empresarial, de Modo que Se Declare a Responsabilidade Patrimonial Do Consórcio. Sucessão Em Fase de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA POR TERCEIRO, QUE NÃO COMPROVOU A QUALIDADE DE PREJUDICADO, VISTO NÃO SER O TITULAR DE DIREITO SUJEITO A SER ATINGIDO PELA DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVO INCOFORMISMO DO AUTOR. Pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Descabimento. Estado do Rio de Janeiro que não figurou na demanda de onde foi gerado o título executivo. Art. 513, § 5º, do CPC. Inocorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 513,§1º, DO CPC). NULIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Afastada a tese de não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto a parte deseja a liberação de valores decorrente de penhora realizada e isso não...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Economia processual. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Violação ao art. 513, §4º, cpc. Ausência de alegação. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado do acórdão exequendo. Termo final. Despacho ordenador da intimação. Nulidade do ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu direcionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Ente que não participou da fase de conhecimento. Impossibilidade de direcionamento da execução. Art. 513, § 5º, do CPC. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 268 do STJ, por ser exatamente o fundamento desta súmula: "O fiador que não...

Ementa: Direito Processual Civil. Processo Em Fase de Cumprimento de Sentença. Cumprimento de Sentença Iniciado Cerca de Três Anos Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença, e Quase Dois Anos Após O Arquivamento Dos Autos. Intimação Eletrônica Realizada Em Nome Do Antigo Advogado. Intimação que Deve Ser Feita Na Pessoa Do Devedor, por Meio de Carta Com Aviso de Recebimento Encaminhada Ao Endereço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Conforme o art. 513, §4º do CPC, se o cumprimento de sentença for requerido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos....

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Considerou Intempestiva a Petição de Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Requer a Agravante a Cassação Da Decisão, determinando-se O Prosseguimento Do Feito Com a Análise Da Impugnação, por Ser Tempestiva. Se O Réu, Citado por Carta, Foi Revel Na Fase de Conhecimento, e Não Tem Advogado Constituído, Deve Ser Intimado Pessoalmente (por Carta,

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA NAS CONTAS DO EXECUTADO (2º AGRAVANTE/1º AGRAVADO), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO NOMEOU PERITO...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA NAS CONTAS DO EXECUTADO (2º AGRAVANTE/1º AGRAVADO), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, BEM COMO NOMEOU PERITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência de pronunciamento judicial que julga extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 513, ambos do CPC de 2015, faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento independentemente de limite para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência de pronunciamento judicial que julga extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 513, ambos do CPC de 2015, faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento independentemente de limite para...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ASTREINTES SEM CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.- A teor do §3º, do art. 537 do CPC/2015, a multa diária é passível de cumprimento provisório sendo devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão.- Hipótese em que, não

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ASTREINTES SEM CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.- A teor do §3º, do art. 537 do CPC/2015, a multa diária é passível de cumprimento provisório sendo devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão.- Hipótese em que, não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUIZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da parte. Advogado constituído nos autos. Art. 513, §2º, i, do cpc. Inobservância. Nulidade declarada. 1. De acordo com o art. 513, § 2º, i, do cpc, no cumprimento de sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença na pessoa de seu advogado, por meio de diário da justiça. Desse modo, deve ser declarada nula a intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA AR. NECESSIDADE. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOSTRA-SE ACERTADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA AR, NOS TERMOS DO ART. 513, §4°, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTE NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo por causa de pedir acidente de trânsito causado por...