art 513 cpc
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Acórdão Nº 5000902-94.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. REU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 513, § 2º, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO PESSOALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO DESPACHO DE
... 346, CPC).A regra acima conflita com a regra do art. 513, 2, inciso II, do CPC, cuja inteligncia segue raciocnio diverso: "o devedor ser intimado para cumprir a sentena ( ... ) por carta com aviso de ... -
Acórdão nº 1002630-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, BEM COMO A INCIDÊNICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PLANOS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC E DE FIXAÇÃO DE...
... 509 e art. 513 ss do CPC) ... R E L A T Ó R I O ... R E L A T Ó R I O ... O Exmº. Sr. Des. JOÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027553-85.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRUSTRAÇÃO NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PODE CONCEDENTE, NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE EVENTUAL CORRESPONSÁVEL
... 513, § 5º, DO CPC. DECISÃO A QUO QUE ... SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... de agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079352-36.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. 1. A eventual responsabilidade subsidiária do ente concedente, em caso de insuficiência patrimonial da concessionária/permissionária de serviço público condenada a...
... mas não no processo de execução, se não foi parte ... naquele. Vedação expressa. Art. 513, § 5º, do CPC ... 2. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo ... de Instrumento Nº ... -
Acórdão Nº 0020371-48.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2020
... No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC (arts. 513 e 515 do CPC de 73) e, na Justiça do Trabalho, no art. 895 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044917-07.2020.8.19.0000 (Cível), 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AUTORA, ORA EXEQUENTE, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO §5º DO ART. 513 DO CPC/15, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU O...
... EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO §5º DO ART. 513 ... DO CPC/15, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ... REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU ... O POLO ... -
Acordao N° 1738647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Citação via postal. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença. Artigo 513, §2º, ii, do cpc. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 513, § 2º, ii, do cpc, o devedor será intimado para cumprir a sentença...
... 513, §2º, II, DO ... CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir ... -
Acórdão Nº 0015719-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... VIOLAÇÃO AO ... CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES ... EXPEDIDAS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA (CPC, ART. 513, § 2º, I), NA ... PESSOA DOS ADVOGADOS DO RECORRENTE ... SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PREVISÃO ... EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE ...
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Acordao N° 1417577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Citação via postal. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença. Artigo 513, §2º, ii, do cpc. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 513, § 2º, ii, do cpc, o devedor será intimado para cumprir a sentença...
... 513, §2º, II, DO ... CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir ... -
Decisão Monocrática Nº 0620536-72.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ... TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. INTIMAÇÃO A SER FEITA NA ... PESSOA DO DEVEDOR. ART. 513, § 4º DO CPC. DESNECESSIDADE ... DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029030-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. - A eventual responsabilidade subsidiária do ente concedente, em caso de insuficiência patrimonial da concessionária/permissionária de serviço público condenada a reparar o dano ao consumidor, torna...
... inclusão no processo de conhecimento, mas não no processo ... de execução, se não foi parte naquele. Vedação expressa ... Art. 513, § 5º, do CPC ... - Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo ... de Instrumento ... -
Acórdão Nº 5010749-48.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015)3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067204-95.2019.8.19.0000 (Cível), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA AUTORA, ORA EXEQUENTE, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO §5º DO ART. 513 DO CPC/15, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU O...
... EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO §5º DO ART. 513 ... DO CPC/15, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ... REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU ... O POLO ... -
Acórdão Nº 0048699-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-01-2024
... EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA ... TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DISTINTO – ... IRRELEVÂNCIA – ART. 513, § 4º, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE ... DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ... OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 513, § 3º, E ART ...
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Processo nº 0002275-48.2004.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... pelo atual CPC/2015, como pelo anterior que tinha sua ... previsão legal em seu art. 513 do CPC/73, o recurso ... cabível para o caso é o agravo de instrumento, visto ... terminativa. ...
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Acórdão Nº 0800705-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU APÓS DECORRIDO UM LAPSO ANUAL O QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 513, § 4º DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONTAGEM DA DATA DA CERTIFICAÇÃO. EQUIVOCADA. DOCUMENTO OMISSO QUE NÃO ATESTA A EFETIVA DATA DO TRANSCURSO DE PRAZO PARA RECURSO, PORTANTO INSERVÍVEL PARA O FIM ALMEJADO. BLOQUEIO...
... QUE SE INICIOU APÓS DECORRIDO UM LAPSO ANUAL O ... QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 513, § 4º DO CPC ... PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. CONTAGEM DA DATA DA ... CERTIFICAÇÃO. EQUIVOCADA. DOCUMENTO OMISSO QUE ... NÃO ATESTA A EFETIVA ... -
Acordao N° 1364956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Executivo deflagrado após decorrido interregno superior a 01 (um) ano do trânsito em julgado do título executivo judicial. Intimação pessoal (cpc, art. 513, § 4º). Necessidade. Conhecimento ineqúivoco do devedor acerca do executivo. Sucessão de incidentes volvidos à frustração da satisfação do
... TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... (CPC, ART. 513", § 4º). NECESSIDADE. CONHECIMENTO INEQÚIVOCO DO DEVEDOR ... ACERCA DO EXECUTIVO. SUCESSÃO DE INCIDENTES VOLVIDOS À FRUSTRAÇÃO ... DA SATISFAÇ\xC3" ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos ... autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil ... c) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo ... máximo de 30 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-20.2011.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal...
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Decisão Monocrática N° 07194963620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por TORREÃO BRAZ ADVOGADOS contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília nos autos de cumprimento provisório de sentença 0708960-94.2021.8.07.0001 iniciado em desfavor do CONSÓRCIO INFRACON COMPLETA CONATA RFONSECA ? ALTAMIRA, decisão nos seguintes termos: ?Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 1227
... Isso porque, nos termos do art. 513, 5, do CPC, o cumprimento de sentena no poder ser promovido em face de corresponsves que no participaram da fase cognitiva. Nesse sentido, j se ... -
Decisão Monocrática Nº 4020048-05.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-04-2020
... a) não há espaço, no caso dos autos, para a incidência do art. 513, § 3º, do CPC, pois a agravante informou nos autos endereço diferente, conforme se pode verificar a p. 56 dos autos de origem. Nada obstante, as ...
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Acórdãos nº 2210452-32.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Não admitida a fungibilidade dos recursos por cuidar-se de erro grosseiro. Art. 513 CPC. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. sentença de ...
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Acórdão nº 2006/0195542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; ...
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Acórdãos nº 2155217-75.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Devedores sem patrono constituído nos autos. Intimação por carta com AR. Inteligência do art. 513 do CPC c.c. art. 346 do CPC. Representação já regularizada. Intimação para pagamento, por patrono ora constituído ...
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Acórdão Nº 0014071-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ART. 513, §§ 1º E 2º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO ... 1. Cumpre delimitar que o agravado/exequente ingressou com cumprimento ...