art 513 cpc

EMENTA: AGRAVO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA A EMPRESA RIO ROTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ NO POLO PASSIVO QUE SE MANTÉM. Rio Rotas fez parte do consórcio Santa Cruz até 2015, quando encerrou suas atividades. Parte que se deseja incluir na fase de cumprimento de sentença que não pôde se defender em fase de cognição. Art. 513,...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCLUINDO ÁGUAS DO RIO 4 NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO TERCEIRA INTERESSADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ÁGUAS DO RIO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da ÁGUAS DO RIO, no polo passivo da demanda já em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AUTO DIESEL. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DAS CONTAS DO RIOCARD. CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESDE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE QUEM NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. Pelo que consta dos autos, a empresa executada...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal devedora. Ausência de intimação defensoria pública. Art. 513, § 2º, inc. Ii, do cpc. I - inexiste nulidade a ser reconhecida em relação à ausência de intimação pessoal da defensoria pública, uma vez que a intimação pessoal da agravante-devedora, sob pena de multa, foi cumprida via oficial de justiça e o prazo para cumprimento...

PROCESSO Nº: 0809414-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAQUIM MENDES FERREIRA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803644-34.2015.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. No cumprimento de sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Inexistindo comprovação da intimação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. No cumprimento de sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Inexistindo comprovação da intimação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIDO CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA MESMA FORMA – ART. 513, §2º, IV, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de citação por edital na fase de conhecimento na forma do art. 256 do CPC, o caso é de citação por edital também no cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, IV.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA A AGRAVANTE VER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE O REGIME DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, O ART. 513, §5º, DO CPC/2015 VEDA QUE O...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REJEITANDO A INCLUSÃO ÁGUAS DO RIO 4 NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. Não conhecimento do pedido de levantamento dos valores depositados - tidos como incontroversos -, sob pena de supressão de instância, eis que a questão não fora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL DEFINIU A PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a...

- I - Os credores apelam (id 24285700) da decisão (id 24285692) da Vara Cível de Planaltina que, em cumprimento de sentença julgou: ?(...) extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, em relação à seguradora/denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURO. SÚMULA 513/STF. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA A UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, FORMULADO PELO EXEQUENTE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO...

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Agravo de instrumento. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro à realização de obras de reparação ambiental em hospital à ocasião sob sua gestão. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Estado do Rio de Janeiro e rejeitou a nulidade da execução deduzida pelo Município do Rio de Janeiro. Ação de conhecimento contra o Estado do Rio de...

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Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução. Irresignação da exequente. Inclusão de terceiro que não tenha participado da fase cognitiva da demanda que importaria em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do disposto no art.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513, 522 E 795DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inércia do exequente na indicação de planilha atualizada e manifestação sobre bem penhorável. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Sentença cassada. 1. O cumprimento de sentença deve observar as regras do art. 513, do cpc, e, no que couber, o disposto no livro ii da parte especial do diploma processual. 2. Não observadas as possibilidades de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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