art 526 cpc
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Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
Acórdão nº 0029042-51.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... “Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento se no prazo de 03 (três) dias restou comprovado que o Agravante não cumpriu as exigências previstas no caput do art. 526 do CPC. 3. Agravo não conhecido.
... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ... -
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... Sustenta o Agravado, preliminarmente, o não cumprimento pelo Agravante das exigências previstas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ... "Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de ...