art 526 cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a questão referente ao cumprimento do disposto no art. 526, última parte do caput, do CPC não foi debatida...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DO ART. 526 DO CPC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327660/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ALEGADO PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado a não ter incumbência da exigência do art. 526 do CPC, a reforma desse entendimento demandaria a incursão no

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃ

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 526 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECUSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES QUE SERÃO ANALISADAS NA ORIGEM QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 526 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impugnação genérica a fundamentos do acórd&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 526 DO CPC. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. 1. O alegado dissídio pretoriano foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. ASSINATURA DO ADVOGADO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para efeito de cumprimento da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, é irrelevante que a cópia da petição do agravo de instrumento juntado aos autos principais encontre-se apócrifa. 2....