art 526 cpc
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092621 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0172790-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CPC - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
- Acórdão nº REsp 1207287 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NO JUÃZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC/73 (ART. 1.018 DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO À PARTE AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO CONFORMADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ... COMUNICAÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 ... DO CPC/73 (ART. 1.018 DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ACÓRDÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0560.15.000715-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC. COMPROVAÇÃO.
2016000601617EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC. COMPROVAÇÃO.I - Não se conhece do recurso de Agravo de Instrumento quando o disposto no art. 526 do CPC é descumprido.II - A violação ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0560.15.000715-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC. COMPROVAÇÃO.
2016000601617EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC. COMPROVAÇÃO.I - Não se conhece do recurso de Agravo de Instrumento quando o disposto no art. 526 do CPC é descumprido.II - A violação ao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.035526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO ART. 526, CPC. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Os recursos serão interpostos com base na lei vigente à época da publicação da decisão recorrida, invocando a regra tempus regit actum. Em se tratando de agravo de instrumento, o descumprimento do art. 526, CPC/73, desde que alegado e provado pela parte, conduz à sua...
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Acórdão Nº 0006086-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Ademais, o pedido do agravante encontra guarida no §1º, do art. 526 do CPC, que permite o levantamento da quantia incontroversa, quando o réu comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido ...
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Acórdão Nº 0002655-69.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Somente o credor poderá renunciar a este valor, o que não se verifica ser sua pretensão no presente caso ... Ressalta-se, que o art. 526", §1º, do CPC, o autor/exequente será ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do dep\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0008843-05.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... AUTOFALÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ... DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC\1973. INOCORRÊNCIA. Preliminar ... afastada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIROS ... JURIDICAMENTE INTERESSADOS. Preliminar ...
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Acórdão nº 1.0024.07.449309-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526, CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - EMPRESA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA DE BENS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526, CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - EMPRESA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA DE BENS ... Incumbe ... -
Acórdão nº 1.0686.14.016225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO ART. 526 CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - VÍCIO SANÁVEL - PRESCRIÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação...
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Acórdão nº 1.0000.19.094389-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARTIGO 526 DO CPC - SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO DO CREDOR - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR - CRÉDITO EXEQUENDO - PARCELA LÍQUIDA E PARCELA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Nos termos do art. 526 do CPC, o devedor pode satisfazer espontaneamente a obrigação,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.550550-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2021
... Nesse sentido já decidiu este TJMG: ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal ...
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Acórdão nº 0003165-89.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... ART ... 1022 DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM CERTIDÃO ... CONTENDO ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO ... CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC DE 1973 ... SUPRIMENTO NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ...
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Acórdão Nº 0000079-18.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... Aplicação do §3º do art. 526 do CPC. Negado provimento ao agravo de petição da segunda executada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
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Decisão Monocrática nº 1.0251.15.001554-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART 526 CPC. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DO PRAZO. CONTAGEM. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a parte recorrida comprovar que a parte agravante não cumpriu com ... -
Acórdão nº 2010/0034852-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352⁄2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ...
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Acórdão nº 0808364-41.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2021
Agravo de instrumento. Comparecimento espontâneo do devedor. Pagamento da obrigação. Manifestação da parte credora. Intempestivamente. Satisfação da obrigação. Extinção do feito. Art. 526, do CPC. Deixando a parte credora de se manifestar no prazo legal acerca do depósito referente ao pagamento do débito entendido como devido pelo devedor, nos termos do art. 526 do CPC, há de se dar por...
... 523 do CPC, mas o agravado não o fez. Acresce que o art. 526, §1º do CPC estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o autor impugnar o valor depositado. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, ... -
Acórdão nº 1.0034.14.005499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73 - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS - AUSÊNCIA DE EIA E RIMA - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL. I - O descumprimento
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO.1. A norma do art. 526 do CPC/73, exigindo da parte recorrente noagravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância oaviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses emque a parte...
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Acórdão nº 1.0701.12.036887-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. PARTE REQUERENTE SOB O PÁLIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ABRANGÊ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ART. 6º, VIII, DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.056343-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526, DO CPC - DEVER DE O AGRAVANTE JUNTAR, EM TRÊS DIAS, AOS AUTOS PRINCIPAIS, CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ART. 526 DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO - COMPROVAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE ... Incumbe ao agravante ...