art 527 inciso ii
129037 resultados para art 527 inciso ii
-
Acórdão nº 2013/0252893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, CPC. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. "Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de...
... 527, II, CPC. CABIMENTO DO MANDADO DE ... em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, ... -
Acórdão nº 2009/0136407-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, todavia, deve ser demonstrado o risco...
... RETIDO. ART. 527 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ... em retido, com base no art. 527, inciso ... -
Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INAPTIDÃO....
... 1. A decisão que, a teor do art. 527, inciso II, do CPC, converte em retido o ... -
Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE...
... VIOLAÇÃO AO ART. 527, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Acórdão nº 2007/0184073-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas...
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ... 1. Nos termos da regra do art ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 937586 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas...
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ... 1. Nos termos da regra do art ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração das ... 4º, § 2º ... ARTIGO 527 ... A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de ...
-
Acórdão nº 2008/0080604-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCORDATA - DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO - NOMEAÇÃO DE COMISSÁRIO - FIXADA REMUNERAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR E À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS PERÍODO ESTIPULADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. I - É...
... 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Parágrafo único. O projeto básico referido no inciso IV do caputdeste artigo deverá conter, no mínimo, sem frustrar o ... partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória nº 527 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II. Da aplicação das normas processuais ... ARTIGO 527 ... Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527", de 2011 ... ARTIGO 3 ... A Anac, no exercício de suas compet\xC3" ... § 4º Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de ...
-
Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...
... ça entendeu majoritariamente que a irrecorribilidade prevista no inciso" II do art. 527 do CPC não impede o manejo da ação de mandado de seguran\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... #Incluído ... ARTIGO 527 ... A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a ... #Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006 ... ARTIGO 527 ... Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, ...
-
Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
... fundamento adotado na alínea “j” do inciso II do art. 527 c. c §§1º e 10 do mesmo ... RICMS (Decreto 45.490/00), ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... 35, § 1º) ... Busca e Apreensão Judicial ... ARTIGO 527 ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... ARTIGO 527 ... Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... Art. 527 ...
-
Acórdão Nº 0620592-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-03-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A decisão que converte em retido o agravo de instrumento, inocorrendo superveniente reconsideração, não comporta recurso ou outro meio de impugnação, sendo, portanto, irrecorrível.
... INEXISTÊNCIA DE RECONSIDERAÇÃO. ART ... 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... -
Acórdão nº 0012151-81.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão que determina a conversão do agravo e instrumento em agravo retido (art. 527, inciso II, do CPC), mormente quando não há comprovação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se mantida a decisão. Precedentes. 2.
... 527", inciso II, do CPC ... Sustenta o recorrente a impossibilidade de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0012151-81.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão que determina a conversão do agravo e instrumento em agravo retido (art. 527, inciso II, do CPC), mormente quando não há comprovação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se mantida a decisão. Precedentes. 2.
... 527", inciso II, do CPC ... Sustenta o recorrente a impossibilidade de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0012151-81.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão que determina a conversão do agravo e instrumento em agravo retido (art. 527, inciso II, do CPC), mormente quando não há comprovação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se mantida a decisão. Precedentes. 2.
... 527", inciso II, do CPC ... Sustenta o recorrente a impossibilidade de retenç\xC3" ... -
Acórdão nº 0012151-81.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão que determina a conversão do agravo e instrumento em agravo retido (art. 527, inciso II, do CPC), mormente quando não há comprovação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se mantida a decisão. Precedentes. 2.
... 527", inciso II, do CPC ... Sustenta o recorrente a impossibilidade de retenç\xC3" ...