art 538 paragrafo unico dp cpc

264 resultados para art 538 paragrafo unico dp cpc

  • Classificação vLex
  • ARTIGO 538.1
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no agravo de petição e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua...

    ...Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do princípio da ...

  • Decisões Monocráticas nº 391847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de embargos de divergência opostos por Elaene de Fátima Soares Pinto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que rejeitou sucessivos embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de dissídio interpretativo entre o a...

    ...538, parágrafo único, do CPC. Todavia, não foi comprovado o ...

  • Decisões Monocráticas nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

    ...A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ...

  • Decisão da Presidência nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

    ...A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0202540-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu ser possível a conversão, de ofício, da ação individual de cobrança em liquidação provisória de senten...

    ... coletiva, cominando a pena de multa com amparo no artigo 538, caput, do CPC, quando do julgamento dos embargos de ...Aplicação da multa. prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS. DESACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0076989-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA NA LISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO

    ...SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA ...

  • Decisão Monocrática nº 5050545-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Dezembro de 2016

    Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e na forma do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da demanda, para julgar procedente a ação, e CONDENAR  os réus a fornecerem ao autor o medicamento BORTEZOMIBE 3,5mg(VELCADE), por oito ciclos de três semanas, prorrogáveis, no máximo, por outros dois ciclos. MANTENHO a antecipação de tu...

    ...538, §3º, ambos do CPC/2015:. Art. 536.  No cumprimento de ... de sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.  .  .  . Custeio e reembolso ...

  • Acórdão nº 1994/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Levantamento. Companhia Brasileira de Trens Urbanos (cbtu). Subvenções para Cobrir Déficit Operacional. Contencioso Judicial. Passivo Previdenciário. Falta de Planejamento Estratégico. Determinação. Recomendação. Classificação de Peça Dos Autos Como Sigilosa. Arquivamento

    ...25 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a ....537.546,64 35.490.327,29 42.437.839,91 54.910.849,99 55.432.538,33 37.222.214,92. NAT-JOP-MAC 3.549.650,59 3.503.728,38 ...

  • Decisões Monocráticas nº 581133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não s...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CONFIGURADA. PROVIMENTO. Tendo sido ...

  • A
  • Decisões Monocráticas nº 700445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2012

    DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 515): EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/ CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCESSÃO – OJ Nº 225 DA SBDI-1. 1) Não há que se fala...

    ... 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-92.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O exame da tese recursal, no sentido de que a redução da carga horária do reclamante se deu em virtude da diminuição do número de alunos, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão recorrida não contraria a Orientação Jurisprudencial nº

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Regional ... modo que se impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista o evidente intuito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-63.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...

    ...-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ademais, a aplicação de tal ...

  • Decisão da Presidência nº 677486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo a Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia- CAPAF. Na minuta, sustenta a agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, XX...

    ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ensejando a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda,...

    ...� apreciado, correta a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito ...

  • Acordão nº 20150889474 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Outubro de 2015

    RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO PROLATOR: TÂNIA BEDÊ BARBOSA. RECORRENTES: JULIANA BRANCO BUSKO. ASSOCIAÇÃO ANTIPIRATARIA CINEMA E MÚSICA – APCM. RECORRIDOS: OS MESMOS. I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 251/257, pela reclamante pretendendo

    ... com sua condição pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 456 da. 4. Disponibilização e verificação ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da do ...

  • Decisão da Presidência nº 533034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha relatoria, por meio da qual determinei a devolução dos autos à origem nos seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos – inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratóri...

    ...328, parágrafo único, do RISTF c. c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código ...Em face do exposto, reconsidero a decisão de fl. 538, julgo prejudicada a petição de 542-544, para posterior ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0169694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por V.L.H.da S., com base na alínea "a", do inciso III do art. 105 da Constituição, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí confirmatório de sentença (fls. 356-358) que converteu em divórcio a separação judicial da ora recorrente com M.A.B, mas, por consider...

    ...292; 330, I; 535, II e 538, parágrafo único, todos do CPC e 1667, do Código Civil de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0166906-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2010

    Recurso especial interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR...

    ... justificável, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC." (fl. 202). Opostos embargos ...538 do Código de Processo Civil.' (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso calcado em violação constitucional e em contrariedade à Súmula 368 do TST. O § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído no mundo jurídico pela Lei nº 11.491/2

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...

  • Acordão nº 20150701491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2015

    ACÓRDÃO n.º 20150401374 RELATÓRIO A reclamada, Atos Brasil Ltda., interpôs embargos declaratórios às fls. 279/282 e versos, alegando omissão no julgado que não se manifestou sobre os pedidos de reforma atinentes as diferenças de verbas rescisórias, ao FGTS+40%, e a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Acórdão embargado às fls. 273/277...

    ... da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ...

  • Acordão nº 20150701416 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Agosto de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO n.º 20150433322. RELATÓRIO A reclamada Volkswagen do Brasil Ltda. interpôs embargos declaratórios às fls. 305/308 e versos, alegando necessidade de prequestionamento de matéria uma vez que a decisão prolatada ofendeu o artigo 5º, II, da Constituição Federal, artigos 594 e seguin...

    ...Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da ... da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179340-08.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a reclamante exercia a função de gerente-geral da agência, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Deve ser mantida a multa prevista no art. 538, o único, do CPC, pois a oposição dos embargos declaratórios se mostrou ...538, parágrafo único, do CPC (fls. 710-711). O Banco interpõe recurso de ...

  • Acordão nº 20140878178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Outubro de 2014

    Proc. n.º 0002169-47.2013.5.02.0446 (20140062076) 6ª VT DE SANTOS Recorrente: MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário o reclamante às fls. 189/190, afirmando que merece ser reformada a sentença no tocante ao reajuste salarial, ante o princípio da isonomia. Contrarrazões às fls...

    ... artigos 81 e 104, aplicáveis na esfera trabalhista (parágrafo único do art. 8º da CLT), tem-se que o ajuizamento de ação ... as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de ...

  • Acordão nº 20160075690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Fevereiro de 2016

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS MAGISTRADO PROLATOR: FERNANDO MARQUES CELLI RECORRENTE: FRANCIANE FERNANDA DE MELO BISPO RECORRIDO: S.G.M. FOODS RESTAURANTE LTDA. EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1, não afastou o antigo entendimento juris...

    ...99.684, artigo 22, parágrafo único), tem-se que nada justifica a distribuição do ônus da ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. IV – DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os ...