art 538 paragrafo unico dp cpc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101524-13.2016.5.01.0071)
I - AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da...
... 1.026, & 2º, do Novo CPC (art. 538, parágrafo único, do CPC/73) ...