art 538 paragrafo unico dp cpc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101112-23.2017.5.01.0047)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... Tempestivo (fls. 525 e 538) e regularmente subscrito (fl. 222), ... pessoal (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Não há exigência ...