art 62 clt
-
ARTIGO 62
ARTIGO 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: # Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994 I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; # Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994 II- os gerentes, assim considerados
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... 62 e do § 2o do art. 224 da CLT ... § 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos ... ARTIGO 62 ... É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 62 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 63 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ... (NR) ... Art. 62 ... ...
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... ... (NR) ... Art. 7o O art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 62. A formação de docentes para atuar ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 62 ... A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 62 ... Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... #Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994 ... I- os ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 62. O art. 1º do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º Nos contratos a que se refere o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ... § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da ... -
Acórdão Nº 0021179-05.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE LOJA. Hipótese em que atendido o requisito subjetivo do art. 62, II, da CLT, pois a autora atuava como gerente de loja, ...
-
Acórdão Nº 0020592-40.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 62, II DA CLT. Exercendo o trabalhador cargo de confiança, uma vez que gerente do estabelecimento comercial pertencente à empregadora, com poderes de gestão, quer no plano administrativo, quer no plano técnico, ou em ambos, pela administração de pessoal (admitir e demitir empregados), pela existência...
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 62, II DA CLT. Exercendo o trabalhador cargo de confiança, uma vez que gerente do estabelecimento comercial pertencente à empregadora, com poderes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173500-35.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não obstante reconhecer que o reclamante exercia cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, a Corte Regional entendeu que a chefia de departamento não exclui o empregado do regime normal de trabalho. Assim, forçoso concluir que a concessão de horas extras viola o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ac RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não obstante reconhecer que o reclamante exercia cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, a Corte Regional entendeu que a ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... Por outro lado, o art. 62 da CLT exclui do âmbito da proteção do Capítulo II, que trata da jornada de trabalho, uma horda de trabalhadores cada vez maior. A suposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/cm/hz/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT ... - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-58.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a...
... 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-336785-78.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. -PDI-. QUITAÇÃO AMPLA. Em nenhum momento a decisão recorrida deixou de reconhecer a validade dos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi entendido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, porem sem o alcance pretendido pelo empregador, daí conclui-se que a transação
... Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGO DE GESTÃO CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONHECIMENTO. O Regional assentou que, a partir de 20/4/2004, o Reclamante passou a ocupar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-68.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62", I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c. TST, não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3772600-39.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... 1ª Turma GMHCS/nks EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC ... Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-425-49.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 62 da CLT, razão pela qual a revista merece ser provida, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão relativa ao pagamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1907200-91.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/amf/mx/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante o que determina o art.460 do CPC, ao juiz é vedado proferir sentença de natureza diversa da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3772600-39.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - não permite conclusão divergente daquela do Tribunal de origem no sentindo de que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de confiança,
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62", II, DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-60.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS - COMPROVAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante, conquanto desenvolvesse atividades externas, sujeitava-se a controle de horário, não estando, portanto, enquadrado no inciso I do art. 62 da CLT. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela consignada no acórdão regional...
... 62 da CLT. Assim, para se alcançar conclusão diversa daquela consignada no acórdão regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, ...