art 62 clt

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. 1. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre a incidência da norma do art. 62, II, da CLT à hipótese de empregado que é a autoridade máxima ou o gerente-geral da agência, sem infirmar as...

EMENTA EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT requer o preenchimento de requisito subjetivo (concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia) e objetivo. Não havendo prova do cumprimento destes elementos, são devidas horas extras ao trabalhador.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PERÍODO DE 2/6/2003 A 30/4/2004. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. A verificação dos requisitos capazes de configurar o exercício do cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT, depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, na forma da Súmula n.º 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE ADMINISTRATIVO DE CENTRO HOSPITALAR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que o reclamante, no exercício da função de gerente administrativo, embora desempenhasse atribuições de significativa fidúcia, não estava investido de poderes de mando e...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT. O parágrafo único do art. 62 da CLT não institui a obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de confiança, mas tão somente fixou parâmetros para a caracterização do mesmo, tendo em vista a remuneração percebida pelo empregado. Recurso obreiro improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA JUNTADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.925/2009. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. 1. Declarada pelo advogado da parte ré a autenticidade das cópias do substabelecimento em favor dos subscritores do recurso de revista e da procuração da qual o mesmo se originou, juntadas...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PODERES DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em face do óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. Com efeito, a reclamada-agravante não pretende...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 287 do TST, pois constatado o não exercício da função de gerente-geral de agência pelo Autor e aplicada a jornada de trabalho prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Logo, a apontada violação do art. 62, II, da CLT, e a divergência jurisprudencial suscitada não...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE GESTÃO A instância a quo concluiu que o Autor não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 437, item I, do TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% de seu salário efetivo. No caso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento nas exceções do art. 62 da CLT deve ser limitado, pois se trata de norma que restringe o direito do trabalhador de receber pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado. Assim, somente deve ser aplicável em situações em que não é possível o controle da jornada do trabalhador ou ele exerce funçã

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos termos do art. 62, II, da CLT. Recurso autoral não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROVA DO DEPÓSITO DOS EXPURGOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos expurgos inflacionários, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT . Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia constitucional de limitação da

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A verificação dos requisitos capazes de configurar o exercício do cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado na atual fase processual, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte, caracterizando-se, ainda, como mera alegação genérica. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal...

EMENTA EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 , II, DA CLT. HORAS EXTRAS. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT requer o preenchimento de requisito subjetivo (concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia) e objetivo (salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de gestão enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos efetivos poderes de mando e de gestão, o que, de acordo com o entendimento majoritário da Turma julgadora, vencido o Relator, resultou verificado no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. PRECLUSÃO. APELO QUE NÃO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO GERENTE DE LOJA. O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do art. 62 da CLT, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O TRT da 9ª Região concluiu que foram comprovados os elementos configuradores do vínculo de emprego entre o autor e a empresa Camfer Indústria e Comércio Ltda. O exame da violação dos arts. 2º e 3º da CLT, objeto do recurso de revista, depende, necessariamente, da reapreciação do contexto fático-probatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança...