art 62 clt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com base na prova oral produzida nos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos previstos no art. 62, II, da CLT, já que o reclamante estava sujeito a fiscalização da jornada e não detinha os poderes inerentes aos cargos de gerência, direção ou chefia. Diante desse contexto delineado pelo Tribunal...

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE - ART. 62 DA CLT-ENQUADRAMENTO. Em se tratando de cargo de gerente, com amplos poderes de gestão, insere-se na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias. Nesse sentido é a Súmula nº 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A pretensão de reforma recursal, baseada na tese de que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, encontra óbice na Súmula 126 do TST, vez que, decidir de maneira diversa, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Evidenciado o enquadramento do reclamante nas disposições do art. 62, II, da CLT, desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência da Súmula 287 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. 3. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. 3. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. GERENTE COM PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. 4. SALÁRIO. PAGAMENTO DENOMINADO -POR FORA-. NÃO CARACTERIZADO. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO PRAZO. MULTA INDEVIDA. Nega-se provimento ao agravo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado o desempenho de cargo de confiança, detendo a empregada poderes de mando e gestão, além de auferir remuneração que a distinguia dos demais empregados e não estar submetida a controle de horário, configurada a hipótese prevista no art. art. 62, II, CLT, sendo indevida a paga de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não restou caracterizado que a autora desempenhasse cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário da reclamada improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. Na espécie, a decisão regional fundamentou-se na prova oral dos autos, para concluir que o reclamante se enquadrava no disposto no art. 62, II, da CLT. Dessa forma, para se chegar à conclusão de que a premissa fática elencada pelo Tribunal de origem não condiz com

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS NOS 126 E 422 DO TST Não há negativa de prestação jurisdicional quando o não conhecimento das questões suscitadas pela parte decorre da falta de atendimento aos requisitos recursais. Inteligência das Súmulas nº 126 e 422 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autoro. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 287 desta Corte Superior, -a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL - ART. 62, II, DA CLT. Em se tratando de cargo de gerente geral bancário, com amplos poderes de mando, gestão e representação, aptos a configurar a fidúcia especial de gestão, o obreiro está inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE GESTÃO - ART. 62, II, DA CLT - NÃO ENQUADRAMENTO. O contexto fático apresentado impede de ser reconhecida a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, fazendo jus o autor ao recebimento de horas extraordinárias e reflexos no período em que laborou na função supervisor de tesouraria. Não se há de falar em violação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A tese do Reclamante apoia-se no fato de que as alterações promovidas no contrato de trabalho com o advento do PCS de 1998 foram-lhe prejudiciais. Contudo, essa não é a descrição fática contida no acórdão recorrido, em cujos fundamentos ressaltou-se, expressamente, que o novo plano de carreira é amplamente mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Ausentes os requisitos legais necessários ao enquadramento da trabalhadora na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, inafastável a conclusão no sentido de que a reclamante faz jus, como extraordinárias, às horas laboradas após à oitava diária. Agravo de instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT - SUPERINTENDENTE REGIONAL - SÚMULA Nº 287 DO TST. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que também aos superintendentes regionais se aplica a presunção do exercício de encargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, pois têm como subordinados os próprios gerentes-gerais de agência....

RECURSO DE REVISTA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, invocada pela recorrente, o ato patronal que introduziu alterações na prática do contrato de trabalho em sentido...

RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. DESCONSTITUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA Nº 247, II, DESTA CORTE. É suficiente para legitimar a dispensa do empregado da ECT, a motivação do ato, sendo irrelevante a configuração ou não da justa causa para a dispensa. No caso, porém, registra o eg. TRT que, conquanto tenha infringido normas da empresa, praticando faltas graves, as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, lastreado no conjunto probatório, consignou que o reclamante se enquadrava na disposição do art. 62, II, da CLT. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, II, da CLT. A divergência jurisprudencial encontra óbi

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Evidenciada a possível violação do art. 195, § 2º, da CLT, segundo o qual é obrigatória a realização de perícia para que seja caracterizada a periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Não é devido o adicional noturno ao empregado ocupante do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, na medida em que referido artigo afasta a incidência do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT - -Da Duração do Trabalho-, nestes incluídas as disposições especiais acerca do trabalho noturno (art. 73...