art 62 clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado o desempenho de cargo de confiança, detendo a empregada poderes de mando e gestão, além de auferir remuneração que a distinguia dos demais empregados e não estar submetida a controle de horário, configurada a hipótese prevista no art. art. 62, II, CLT, sendo indevida a paga...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, conquanto desenvolvesse atividades externas, estava sujeito a controle de horário, não estando, portanto, enquadrado no inciso I do art. 62 da CLT. Assim, para se chegar a conclusão diversa à alcançada no acórdão regional, seria necessário o...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. De tal encargo, tenho que não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, concluiu pela inexistência de controle de jornada, pela reclamada, e pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso I do art. 62

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO (SÚMULA 297, I, DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o TRT efetivamente não revelou o cargo exercido pelo reclamante, limitando-se a afastar a aplicação da regra geral prevista no art. 62, II, da CLT, por entender que a jornada do empregado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado o desempenho de cargo de confiança, detendo a empregada poderes de gestão, e auferindo remuneração que a distinguia dos demais empregados, configurada a hipótese prevista no art. art. 62, II, CLT, sendo indevida a paga de horas extras. Recurso obreiro improvido no aspecto.

DIREITO DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 62, I, CLT, não basta apenas que o empregado exerça atividades externas, sendo requisito, ainda, que haja incompatibilidade quanto à fixação de horário de trabalho, o que não é o caso dos autos.

EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A regra do art. 62, inc. I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Caso em que o contexto probatório indica a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS.

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RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que a autora não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito da autora. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal de origem é enfático ao registrar - com lastro no depoimento da própria preposta da ré - que -o obreiro sujeitava-se a jornada pré-estabelecida- e que -não restou comprovada a percepção da remuneração diferenciada de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT-. Diante do quadro fático...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2006. O Regional, amparado nas provas dos autos, manteve a decisão que concluiu que o reclamante, no exercício do cargo de gerente, estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, eis que detinha efetivo poder de gestão e de mando e obteve a evolução salarial exigida pela norma legal. Nesse contexto, a...

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EMENTA CEF. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62, INC. II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Tribunal, não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, inc. II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT.