art 62 clt

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que a autora não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito da autora. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de...

EMENTA CEF. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62, INC. II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Tribunal, não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, inc. II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. 2) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. 3) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE EMPRESAS DOIS SÊNIOR. BANCO ITAÚ, Nos termos da Tese Prevalecente nº 6 deste Tribunal Regional, ao empregado bancário, ainda que gerente ou ocupante de cargo de gestão, aplica-se a norma específica contida no art. 224 da CLT, e não a exceção contida na regra geral do inciso II do art. 62 da CLT. Na espécie, embora as

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O art. 62, II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o seu parágrafo único, os empregados que externam, no exercício da função, algum dos poderes de gestão inerentes ao empregador, ainda que em âmbito mais restrito, como departamentos ou filiais que integram a estrutura organizacional...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais, bem como o pagamento de remuneração diferenciada. II - Comprovada a percepção...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II, DA CLT . Demonstrada a concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia, incide a exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Recurso desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), manteve a sentença em que se deferiu o pedido de horas extras, sob o entendimento de que, embora o autor realizasse serviço externo, ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 62, II, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional entendeu pela inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT ao fundamento de ter restado comprovado o efetivo controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas para se averiguar a alegação

TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Evidenciada a possibilidade de controle da jornada de trabalho, devido o pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DO DIREITO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial foi amparada na prova dos autos, havendo destaque para o depoimento do preposto da reclamada, o qual confirmou não existir diferença entre o trabalho desenvolvido pela reclamante e o trabalho executado pelo paradigma. Ausente a alegada violação dos...