art 62 clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-37.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 6, VIII, do TST, bem como com o disposto no art. 461 da CLT. 2. Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 6, VIII, do TST, incumbe ao...

    ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-89.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - SÚMULA Nº 287 DO TST. Na espécie, a Corte regional, com base no depoimento do autor, concluiu que as suas funções estão enquadradas na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, e não do art. 62, II, da CLT, restando evidenciado que o autor apenas tinha uma posição de destaque entre os demais empregados,...

    ... 224, § 2º, da CLT, e não do art. 62, II, da CLT, restando evidenciado que o autor apenas tinha uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-02.2014.5.06.0172), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15. O fato obstativo à pretensão...

    ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da ...
  • Acórdão Nº 0021764-71.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021

    TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Evidenciada a possibilidade de controle da jornada de trabalho, devido o pagamento de...

    ... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-36.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando a prova dos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, manteve a sentença em que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de horas extras, por concluir, em decisão devidamente fundamentada,

    ... 62, I, da CLT. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável; pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, que o autor não faz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...

    ... 62, I, da CLT. Para concluir da maneira alegada pelos Reclamados, no sentido de que o trabalho era externo, é necessário reexaminar fatos e provas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-22.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso

    ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST ... - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-36.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se, não obstante a realização de trabalho externo, na condição de motorista, era possível e havia efetivo controle de horário, de modo a permitir aquilatar-se a jornada de labor, o acolhimento do pedido de horas extras não afronta o art. 62, I da CLT. 2. Pretensão de revolvimento do conjunto...

    ... 62", I da CLT ... 2. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatória é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (S\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-70.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/alx/mal/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-45.2017.5.06.0121), 17-09-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de gestão não se caracteriza apenas pela ausência de controle de jornada ou pela percepção de remuneração superior aos demais empregados, nos termos do art. 62, da CLT, ou pela atribuição de liderança de um setor ou de uma equipe, com a existência de empregados sob suas ordens. Para a...

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cargo de gestão não se caracteriza apenas pela ausência de controle de jornada ou pela percepção de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-46.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor da Súmula 437, I, do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido com acréscimo de, no mínimo, 50

    ... 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do apelo ... 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Ausentes os requisitos legais necessários ao enquadramento do trabalhador na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000860-32.2014.5.06.0191), 08-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a recorrente atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. No caso dos autos, de tal encargo, tem-se que a recorrente se desincumbiu a...

    ... ADVOGADOS: JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO E JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na exceção prevista no art ...
  • Acórdão Nº 0021530-95.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020

    INFRAERO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não atendidos os requisitos para enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, conclui-se que o autor está previsto pelo regime previsto no capítulo "DA DURAÇÃO DO TRABALHO" da CLT, sendo perfeitamente aplicável também o entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST.

    ... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA INFRAERO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não atendidos os requisitos para enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, conclui-se que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-30.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. Decisão regional fundada em análise do conjunto fático-probatório, mediante o qual foi demonstrada a possibilidade de efetivo controle da jornada do reclamante, de modo a afastar a acenada ofensa ao art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...

    ... 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmulas 296 e 337, I, do TST) ... Agravo de instrumento a que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000033-29.2016.5.06.0004), 07-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15. O fato obstativo à pretensão...

    ... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-96.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do...

    ... A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exige trabalho externo incompatível como a fixação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-15.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 62, INCISO I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/am ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 62, INCISO I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte (OJ nº 347 da SDI-1). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser...

    ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, remete à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1806-27.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, como chefe de estabelecimento, exercia cargo...

    ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/mo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2061-10.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS.

    ... 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-71.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - SÚMULA 287 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 287 do TST, quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu que, não obstante o Autor ocupasse a função de gerente geral de agência, não se

    ... 62 da CLT ... 2. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional concluiu que, não obstante o Autor ocupasse a função de gerente geral de agência, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-11.2007.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula n° 287 desta Corte Superior, no sentido de que a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, e de que, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT....

    ... 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-141500-11.2007.5.15.0020, ...
  • Acórdão Nº 0020585-88.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-10-2020

    EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT depende da comprovação do preenchimento dos requisitos formais e subjetivos da norma, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso desprovido.

    ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT depende da comprovação do preenchimento dos requisitos formais e subjetivos da ...
  • Acórdão Nº 0020271-07.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não se encontra enquadrada na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, o empregado que, embora preste serviços externos, está sujeito à fiscalização da jornada pelo empregador, tal como comprovado nos autos. Recurso desprovido, no particular.

    ... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não se encontra enquadrada na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, o empregado que, embora preste serviços externos, está ...
  • Acórdão Nº 0021039-22.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDAS . Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido em atividade de direção, gerência ou fiscalização, com um grau de fidúcia superior àquele inerente ao contrato de trabalho, bem como que sua remuneração seja pelo menos superior a 40% ao salário básico, conforme...

    ... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. INDEVIDAS ... Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário que o empregado efetivamente esteja investido ...

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