art 62 clt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o artigo 62, II, da CLT não teria sido derrogado pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. O referido preceito de lei tem plena vigência e regula situação específica, excepcional à regra geral prevista no mencionado dispositivo da Constituição Federal. Precedentes.

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL nº 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional afastou a alegada condição do reclamante de trabalhador externo, asseverando que, por meio de rotas pré-estabelecidas e do sistema de monitoramento dos caminhões, o controle da jornada era possível. Nesse contexto, os fundamentos exarados pela Corte de origem não configuram ofensa ao art. 62, I,...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. O Regional, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, aplicou ao caso a Súmula 287 do TST, segunda parte, porque concluiu que a Reclamante exercia cargo de gestão, enquadrando-a, desse modo, no art. 62, II, da CLT. Assim, a pretensão da Reclamante, no sentido de desconstituir a assertiva firmada pelo...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO COM FULCRO NA PROVA CARREADA AOS AUTOS - CONTROLE DE JORNADA DO GERENTE - inespecificidade doS arestoS PARADIGMAS COLACIONADOS. A Turma de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de horas...

ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. REQUISITOS. Cumpre à reclamada se desvencilhar do ônus da prova quanto ao enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, uma vez que aponta fato obstativo do direito do autor (art. 818, CLT). É indispensável a prova de que, no desempenho da função de confiança, o empregado se substituía no exercício de qualquer poder típico de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. ART. 62 DA CLT. GERENTE ITAÚ DE NEGÓCIOS SR E GERENTE DE EMPRESAS TRÊS SÊNIOR . Segundo a tese prevalecente nº 6 deste Tribunal, em se tratando de bancário, a regra a ser observada é a específica, mais precisamente o art. 224, da CLT. Ao empregado bancário gerente, ainda se fosse ocupante de cargo de gestão, não se aplica a exceção do art. 62, II, da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. II - Comprovado, pois, o especial grau de...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Se o trabalhador estava submetido a controle de jornada e, na prática, executava misteres atinentes a um coordenador técnico operacional, com fidúcia limitada e com remuneração nada excepcional dada a sua formação acadêmica, tenho por impossível enquadrá-lo na norma de exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova testemunhal, que, embora ocupasse cargo com denominação de -gerente adjunto-, a reclamante não possuía poderes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional afastou o enquadramento do Reclamante no art. 62, II, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional contrariou o entendimento...

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. PROMOTORA DE VENDAS . Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada detinha

RECURSO OBREIRO. CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No tocante ao adicional de periculosidade, a condenação, além de encontrar amparo na Orientação Jurisprudencial n° 324 da SBDI-1 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese do empregado é no sentido de que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pois estava exposto de forma intermitente a agente periculoso. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o empregado não estava exposto ao agente periculoso de forma intermitente, mas sim...

TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, INC. I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, é indevido o pagamento de horas extras e reflexos.

EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho da reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas executadas, é incabível o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS (ART. 62, INCISO I, DA CLT). Hipótese que não se amolda à exceção prevista no art. 62 da CLT. Recurso desprovido.

JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho, o que não ocorreu no caso.

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, INC. II, DA CLT. O art. 62, inc. II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o parágrafo único, os empregados que externam, no exercício da função, algum dos poderes inerentes à figura do empregador, atuando em nome deste, ainda que em âmbito mais restrito, como de seus departamentos ou filiais.

LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, resta indevido o pagamento de horas extras e repercussões. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias, e não a homologação...