art 659 § 5º cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 659 A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta

• Código de Processo Civil

ARTIGO 659 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Não se levará a efeito a penhora,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. REGRA DO ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E INSS. A AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS À EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CARECE DE INCURSÃO EM ASPECTOS

Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O reconhecimento da...

Processual civil. Renúncia do patrono. Regularização processual. Inércia da parte. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação na decisão. Rejeitada. Inventário. Condição de herdeiro. Não demonstrada. Exclusão do feito. Único herdeiro. Arrolamento sumário. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Apesar de instados (art. 76, caput, cpc), três dos quatro agravantes não

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 659, § 4º, do CPC E 167 E 169 DA LEI N. 6.015/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. PRECEDENTE REGIDO PELA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇ

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243)

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243)

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

AGRAVO INTERNO – FRAUDE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO – SÚMULA n. 375/STJ – CITAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE – CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA – PROVA – ÔNUS DO CREDOR – REGISTRO DA PENHORA – ART. 659, §4º, DO CPC – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ART. 615-A, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Tese repetitiva do STJ (REsp n. 956.943/PR, j. 20/08/2014 – tema 0243

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã