art 730 cpc
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ARTIGO 730
ARTIGO 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
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ARTIGO 730
ARTIGO 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: # Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997 I- o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... 730" do CPC, anexou a documentação que embasou ... o início da Execução de Sentença, estimada unilateralmente por \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigaçã
... 730 DO CPC. ... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à ... -
Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECU
... por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730" do CPC), excluídos ... os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno ... valor (art. 100, § 3º, da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0087677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. S
... PROCESSUAL ... QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... ADOÇÃO DO RITO DO ART. 730 DO CPC. CUMPRIMENTO ... VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... 730 do CPC), com ... renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para ... -
Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda
... 3. "Processada inicialmente sob o rito do precatório ... (art. 730 do CPC), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a ... -
Acórdão nº 2016/0028520-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. SUSPENSÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. AFASTAMENTO. PARCELA RECURSAL NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
... 730 do CPC/73, tendo em vista estar ntre os deveres do ... -
Acórdão nº 2010/0038169-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA (DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM) POR FORÇA DE VIGÊNCIA PROVISÓRIA DE DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM...
... 730 do CPC, com ... impacto orçamentário da ordem de aproximadamente R$286.000.000,00, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMSURB. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos...
... 730 DO CPC/1973. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL QUE APONTA DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE RELACIONA COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o...
... violação do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 730" do CPC/73. ... III - Em relação ao disposto no art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ... este não foi examinado pelo Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0150367-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - In casu, rever o
... MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ... INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. ... DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2016/0186727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ...
... 730" do CPC de 1973). O Superior Tribunal de Justiça ... entende ser inviável o conhecimento do Recurso \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS FERROVIAS. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC/1973. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem...
... PÚBLICO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS FERROVIAS. REGIME ... DE PRECATÓRIOS. ART. 730" DO CPC/1973 ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... caracteriza ofensa ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0225867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do ...
... APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONAB. RITO DO ... ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO ... I – ... -
Acórdão nº 2013/0278804-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que...
... ECONÔMICA. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À ... FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0271687-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC. 1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de fundação pública, a execução contra ela movida deve observar o disposto no art. 730 do CPC. Nesse sentido: REsp 207.767/SP, 2ª Turma,
... ESPECIAL. EXECUÇÃO EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. ... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC ... 1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de fundação pública, a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 730 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme o...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS ... NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 730 DO ... CPC/1973. CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ... CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EMBARGOS PARCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos
... em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a ... pagamento por precatórios (art. 730 do CPC). Nesse sentido: AgRg nos EDcl ... no AgRg no REsp 1.525.325/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira ... -
Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no...
... em Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública submetidas a ... pagamento por precatórios (art. 730" do CPC) ... 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ... ser fixados de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí
... Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730" do CPC) ... 6. \"( ... ) O writ está limitado à apuração da ofensa ... ao direito líquido e certo \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0002493-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGA DOS AUTOS SOLICITADA E DEFERIDA EM FAVOR DO ADVOGADO DA UNIÃO QUANDO JÁ PROPOSTA EXECUÇÃO PELA PARTE CREDORA. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO QUALQUER. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ART. 214, § 1º,
... CARACTERIZADO. ... PÚBLICA POR QUANTIA CERTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ... CITAÇÃO SOLENE PREVISTA NO ART. 730 DO CPC/73. ... RESPONSABILIDADE ... SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F...
... 730 do CPC até regular expedição de precatório ... 4. No julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E...
... 730 do ... 10. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as ... -
Acórdão nº MS 19974 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES PRETÉRITOS PREVISTO NA PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.559/2002. ATO COATOR OMISSIVO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO STF. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão...
... 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, ressalvada a possibilidade de o impetrante proceder à execução de eventuais valores não pagos (art. 730 do CPC). Precedentes: MS 18.013⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄05⁄2013; MS 15347⁄DF, Rel. Ministro Benedito ... -
Acórdão nº 2014/0074980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FAZENDA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor...