art 730 cpc

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A obstrução injusta, aberrante e teratológica da utilização de remédio processual ou a reversão desse uso, em sede recursal, pode configurar violação da garantia Constitucional do devido processo legal e da ampla defesa....

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. 1. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIPREVISTO NO ART. 730 DO CPC. A indicação de afronta a dispositivos de lei infraconstitucionais (art. 730 do CPC e 876 da CLT) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, porquanto, de acordo com o art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula 266 do TST, o recurso de...

Recurso de revista conhecido por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal/88 e provido para determinar que a execução seja feita na forma do art. 730 do CPC.

PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSO OFICIAL. PREVISÃO DO ART. 878, DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 730, DO CPC. Irretocável o “decisum”, porquanto observado o procedimento de citação do ente público para, querendo, opor embargos à execução, “ex vi” do disposto no art. 730, do CPC, bem assim da proteção de impenhorabilidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. VIOLAÇão do princÍPIO DA AMPLA DEFESA. provimento. Aplicado à Fazenda Federal o prazo do art. 884 (caput) da CLT, para apresentação de embargos à execução, admite-se o processamento da vista ante a possibilidade de violação do princípio constitucional da ampla defesa, em face do prazo assegurado pelo art. 730 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de decisão em que se entendeu que o prazo para interposição dos Embargos à execução era de 5 (cinco), conforme o art. 884 da CLT e não de 10 (dias) conforme a redação do art. 730 do CPC, não há como se cogitar da existência de violação literal ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO). Esta C. Corte tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando da Fazenda Pública, a execução deve processar-se nos moldes do art. 730 do CPC c/c com o artigo 100, da Constituição Federal (Precedentes do STF e TST). Recurso conhecido e provido.

1. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada a violação do direito à ampla defesa, por ter o juízo da execução apontado o prazo de dez dias para a oposição de embargos à execução, com lastro no art. 730 do CPC, mas aplicado a eles o prazo de cinco dias previsto na CLT, não os conhecendo por intempestivos, é de se prover o agravo regimental, para mandar processar

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I - Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. I – Em se tratando de execução contra empresa pública, como no caso, não se aplicam, em princípio, as disposições do art. 730 do CPC, por não se enquadrar no...