art 730 cpc

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art 730 do cpc

Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de ... precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ... ao limite (art. 87 do ADCT) para fins de enquadramento no procedimento ...
Acórdão nº 2011/0030219-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS CONFORME RITO DO ART. 730 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial ...

... OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE ... BENS PÚBLICOS CONFORME RITO DO ART. 730 DO CPC. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal ...
Acórdão nº 2009/0195191-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC. Confira-se o ... seguinte aresto: MS 15.295/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.10.2010 ...
Acórdão nº 2015/0048857-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE...

... 730 do CPC e d) incidência ... dos juros moratórios ...
Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE ... DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. ... INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ... 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública ...
Acórdão nº 2015/0193598-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ... OBRIGATORIEDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS (ART. 730 DO CPC) ... 1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos ... termos do art. 730 do CPC ... 2. Não impede a concessão da segurança o fato de que, ...
Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2010/0187397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de...

... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1384188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ...
Acórdão nº 2009/0221293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA TABELA DO EMFA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO...

... COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA NOS MOLDES DO ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ...
Acórdão nº 2009/0051341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 730 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 1. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante ...
Acórdão nº 2010/0177699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda...

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a ...
Acórdão nº 2014/0310990-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia ... certa prevista no art. 730 do CPC, excetuando sua aplicação às ...
Acórdão nº 2010/0195486-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 do CPC, excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório ... 3. A norma contida no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 tem uma ...
Acórdão nº 2015/0021898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...
Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... sistemática do pagamento de precatórios (art. 730" do CPC/73), com ... renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para ... fins de \xC2" ...
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO ...
Acórdão nº 2016/0126375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, em virtude da negativa prestação ...

... 2. O Tribunal de origem se manifestou sobre a norma contida no art. 730 do ... CPC/1973. Configurado o devido prequestionamento, afasta-se a irresignação ...
Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO ... IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 ... DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS . ...
Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398⁄98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF ... 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a ...
Acórdão nº 2005/0046829-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535, II DO CPC - PEDIDO PREJUDICADO - MATÉRIA IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO ... 1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II do CPC, se a matéria é tida ...
Acórdão nº 2015/0141373-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório ou, em analogia, ... RPV (art. 730" do CPC). Portanto, está presente o interesse de agir ... 3. Relativamente à alegação de descabimento da correção\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 12, § 2o. e 19 da LC 76/93 (ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OFERTADOS), ... SÚMULA 211/STJ E ART. 730 DO CPC, SÚMULA 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI ...