art 730 cpc
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Acórdão nº AgRg no Ag 1133350 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços...
... EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de ... -
Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES ... 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional ... 2. A ... -
Acórdão nº 2010/0037478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados,...
... Trata-se de ente federado estadual, que não é obrigado a oferecer bens em garantia; é solvente, e cujos bens são impenhoráveis (CPC, art. 730) ... 3. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a Súmula 83⁄STJ ... -
Acórdão nº 2008/0186316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 730 do CPC, inclusive com a expedição de precatório. Precedentes da Suprema Corte ... 3. "A EMSURB é empresa pública prestadora de serviço ...
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Acórdão nº 2007/0212040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEI 9.494/97. LEI 9.800/99. VIGÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. "Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364594 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 730 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCEÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos ... termos do art. 730 do CPC ... 2. Não impede a concessão da segurança o fato de que, ...
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Acórdão nº 2007/0189993-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A Corte de origem decidiu a lide sem emitir qualquer juízo de valor a respeito do art. 730 do CPC, ao assim concluir: "A atualização do valor em execução por incidência do Provimento 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1. A controvérsia sobre os juros compensatórios foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Inexistência de ...
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Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1. A controvérsia sobre os juros compensatórios foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Inexistência de ...
- Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC)." MS 15295⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 22⁄10⁄2010 ... 7.Segurança concedida para ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC)." MS 15295⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 22⁄10⁄2010 ... 7.Segurança concedida para ...
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 730 do CPC ... 8. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do ...
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Acórdão nº 2006/0157009-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730, DO CPC. INAPLICABILIDADE ... 1. É firme o entendimento desta Corte de que a mera atualização do valor pago, a exigir complementação, não ...
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Acórdão nº 2009/0029060-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO. 1. A constatação de que houve interposição de recurso extraordinário afasta o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O acórdão regional foi exarado de acordo com enfoque essencialmente constitucional, com esteio no art. 100, § 1º, da CF. Descabe
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO ... 1. A constatação de que houve interposição de recurso extraordinário afasta o ... -
Acórdão nº 2002/0057075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 730 DO CPC - INAPLICABILIDADE ... 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa entendeu, com base na prova dos ...
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Acórdão nº 2008/0262823-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1130846/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009)
... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2007/0164875-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EXARADO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 730 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DESCABIMENTO ... 1. A questão decidida sob fundamento ...
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Acórdão nº 2006/0212647-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a ...
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Acórdão nº 2004/0170366-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ART. 730 DO CPC - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO ... 1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no ...
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Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a ...
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Acórdão nº 2005/0149804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC: SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CPC - ART. 100, § 1º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00 ... 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art ...
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Acórdão nº 2007/0071040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ ... 1. A constatação de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta ...
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Acórdão nº 2005/0031258-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A DESAPROPRIADA E SUA CREDORA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). ORDEM DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/1988). INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...