art 730 cpc

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art 730 do cpc

Acórdão nº 2007/0256782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 730 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. Não há violação ...
Acórdão nº 2008/0180191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 730 DO CPC ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do...

... ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 730 DO CPC - ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - PRECEDENTES ... 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela ...
Acórdão nº 2007/0240998-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DEPÓSITO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM ... 1. Não ...
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... 730 do CPC)." MS 15295⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 22⁄10⁄2010 ... 10. Segurança concedida ...
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... 730 do CPC)." MS 15295⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 22⁄10⁄2010 ... 9.Segurança concedida para ...
Acórdão nº 2002/0175410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1.Tendo o Tribunal a quo dirimido, de forma suficiente e ...
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... 730 do CPC)." MS 15295⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄10⁄2010, DJe 22⁄10⁄2010 ... 12. Segurança concedida ...
Acórdão nº MS 13232 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº AgRg no Ag 1369779 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369779/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012)
Acórdão nº 1999/0031408-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 730 do CPC, às ações em que se discutem questões relacionadas aos benefícios previdenciários e tenham como representante público o INSS ... 3 ...
Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a ...
Acórdão nº 2008/0044224-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. PRECEDENTES. NÃO-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 730 DO CPC ... 1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1402729 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado" (AgRg no Ag 1.354.195⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 4⁄2⁄11) ... 4 ...
Acórdão nº 2008/0102826-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...

... 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 ...
Acórdão nº 2007/0063425-1 de T5 - QUINTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ART. 730 DO CPC ... 1. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é o previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, dada a sua ...
Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2006/0039743-5 de T5 - QUINTA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE.ALEGADA AFRONTA AO ART. 730 DO CPC QUE NÃO OCORRE. PRECEDENTES ... 1. A determinação de bloqueio de valores em conta bancária para garantir o pagamento das parcelas ...
Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2006/0140982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE ... I - Inocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o aresto recorrido examina ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1385162 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É...

... É necessário corrigir o vício e, como conseqüência, reconhecer a ausência de prequestionamento do art. 730 do CPC. Incidência da Súmula 282⁄STF ... 2. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato ...
Acórdão nº 2007/0202371-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. O acórdão não emitiu juízo de valor sobre a regra do art. 730 do CPC. A controvérsia foi solucionada apenas mediante a interpretação de norma constitucional que se entendeu pertinente, no caso o art. 100 e § ...
Acórdão nº 2010/0158864-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... 1. À luz do Princípio pas de nullité ...
Acórdão nº 2008/0273563-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1. Entendimento assente nesta Corte no sentido de que nos cálculos de atualização de valores em precatório ...
Acórdão nº 2007/0306046-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INCIDENTE OBJETIVANDO APURAR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO, A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ...
Acórdão nº 2006/0047876-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA CITAÇÃO. ART. 730, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO ... 1. No caso de precatório complementar referente à correção monetária do débito principal, basta a intimação do ...