art 730 cpc

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art 730 do cpc

Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

... 730 do CPC) ... 8. Mandado de Segurança concedido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº MS 16138 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de...
Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min....

... 730 do CPC ... 9. Segurança concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
Acórdão nº 2006/0137295-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 730. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra...

... ATUALIZAÇÃO DE CONTA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 730. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante ...
Acórdão nº 2009/0003185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 730 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que se sustenta que as instâncias ordinárias emitiram juízo sobre o preceito normativo contido no dispositivo legal indicado por violado no recurso especial, e, embora não se lhe reconheça o prequestionamento explícito, é...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 730 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF ... 1. Hipótese em que se sustenta que as instâncias ordinárias emitiram juízo sobre o ...
Acórdão nº 2010/0129823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CF/88. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. A despeito de a condenação referir-se à verba de natureza alimentar (proventos/pensões), a

... 730 do CPC, por tratar de execução de quantia certa. É que o art. 100 da Constituição Federal não excepcionou a verba alimentícia do regime dos ...
Acórdão nº 2007/0020812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE OBJETIVANDO APURAR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO, A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação...

... INCIDENTE OBJETIVANDO APURAR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO, A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 730 DO CPC). DESNECESSIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado ...
Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01. ART. 1º-D, LEI Nº 9.494/97. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a vigorar...

... Dispositivo aplicável quando se tratar de execuções, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC) ... 2. O Eg. STF, no julgamento do RE 420.816 em 29/09/04, declarou, por maioria, a constitucionalidade do art. 1º-D, da lei 9.494/97, com ...
Acórdão nº 2006/0118428-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o...

... 632, 652 ou 730 do CPC), não faz incidir o disposto no art. 214, § 1º, do CPC (suprimento da citação por comparecimento espontâneo do réu) ... 3. Recurso ...
Acórdão nº 2008/0252287-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTANTE DE PRECATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER QUESTÃO SOBRE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO EM PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE...

... VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTANTE DE PRECATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER ...
Acórdão nº 2007/0218975-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PERMANENTES E CONTINUADAS. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por portaria...

... PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PERMANENTES E CONTINUADAS. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da ...
Acórdão nº EDcl no MS 14709 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PROPÓSITO DE OBTER O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA REFERENTE AO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. MATÉRIAS EFETIVAMENTE EXAMINADAS NO JULGAMENTO DO...
Acórdão nº EDcl no MS 14638 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PROPÓSITO DE OBTER O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA REFERENTE AO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. MATÉRIAS EFETIVAMENTE EXAMINADAS NO JULGAMENTO DO...
Acórdão nº 2008/0065111-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que...

... ANISTIA. OMISSÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, ...
Acórdão nº MS 15714 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR

... 730 do CPC) ... 7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº EDcl no MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA...
Acórdão nº 2004/0140711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.180-35/2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença

... 5. Entendeu-se que a aplicação da MP restringe-se às hipóteses de execução por quantia certa, promovidas na forma do art. 730 do CPC, em que não há outra alternativa à Fazenda senão o pagamento mediante precatório ... 6. Dessa forma, a fixação da verba ...
Acórdão nº 2005/0099944-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO. INTEGRALIDADE. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

... 730 do CPC a determinação de bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o pagamento das parcelas vencidas após o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº EDcl no MS 15618 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15488 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15713 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15233 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15656 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15887 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....