art 730 cpc
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366461 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no Ag 1315587 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-34.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1º-F da Lei nº 9.494/97. Recurso de revista não conhecido. 4. COMPENSAÇÃO. O apontado art. 730 do CPC não se refere ao debate dos autos relativo à possibilidade de compensação de valores pela União quando da execução. Assim, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicç
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Acórdão nº 2004/0175087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com efeito, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é submetida a regime jurídico especial, previsto no art. 730 do CPC e no art. 100 da CF/1988, razão pela qual prevalece sobre a regra do art. 22 da Lei 8.906/1994 ... 12. A demanda executiva, lastreada em ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... Inteligência dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC ... 6. A multa prevista no art. 600, III, do CPC deverá ser acrescida ao montante principal da dívida executada para fins de apuração do ... -
Acórdão nº 2010/0202594-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 730 DO CPC. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1360200-23.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FORMA DE EXECUÇÃO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo que indeferira o processamento da execução na forma do art. 730 do CPC. II - Constata-se dos documentos juntados com a inicial que o reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT na...
... 730 do CPC. II - Constata-se dos documentos juntados com a inicial que o reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT na decisão exeqüenda ... -
Acórdão nº 2006/0174499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 100 da CF/88 e 730 do CPC; ... - sendo indevidos os honorários reclamados quando a execução iniciou-se após a vigência da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001 ... 3. No ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR...
- Acórdão nº REsp 1208706 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1582/1997-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a argüida ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, CF, merece provimento o agravo de instrumento, para que o recurso de revista seja examinado à luz do art. 896, § 2º, CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730, CPC, visto que as normas da CLT que regem a...
... ENTE PÚBLICO. PRAZO. Ao ente público, diante das peculiaridades da execução dos seus débitos em Juízo, aplicam-se as disposições do art. 730, CPC, visto que as normas da CLT que regem a execução no processo do trabalho não estabelecem regência específica para o caso, comportando, ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 543-B, § 3º, DOCPC/1973. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTOINICIAL SOB O RITO DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RENÚNCIASUPERVENIENTE DO QUANTUM EXCEDENTE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 87 DOADCT. HONORÁRIOS...
- Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-149/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Apresentando a Universidade Federal da Paraíba embargos à execução no prazo previsto no art. 730 do CPC, fê-lo tempestivamente. A ... manutenção pelo Tribunal Regional da decisão que deles não conheceu, por intempestivos, incorre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1563/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
... PRATICADOS APÓS FLS.912 E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DO ART. 730 ... DO CPC. Dá-se provimento ao Recurso de Revista por violação ao art. 5º, LV ... da Constituição da República para, anulando a decisão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1484/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-718164/00.9 ... INSS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO R E CURSAL ELASTECIMENTO DO ART ... 730 DO CPC ... O art. 130 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-675/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo 884 da CLT, que prevê 5 (cinco) dias para a interposição de embargos à execução, mas ao artigo 730 do CPC, que fixa em 10 dias, o prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, sem qualquer cominação de penhora. 2. Nesse contexto, agride o artigo 5º,...
PROC. Nº TST-RR-458.149/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/nrv/aes ... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC ... 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo ... 884 da CLT, que prevê 5 (cinco) dias para a interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-92.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a...
... 100 da CF e 730 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-914-92.2010.5.02.0047, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-566/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não enfocou o Regional a questão da tempestividade dos embargos à execução, que efetivamente não se qualificam tecnicamente como defesa ou recurso, à luz do disposto no art. 730 do CPC, pelo qual o prazo para os ajuizar é de 10 dias. Na ausência de prequestionamento sobre a pertinência da norma processual, a revista, que a indica...
... 730 do CPC, pelo qual o prazo para os ajuizar é de ... 10 dias. Na ausência de prequestionamento sobre a pertinência da norma processual, a revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155940-56.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Não houve emissão de tese explícita acerca do art. 730 do CPC, o que atrai o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, em razão da ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114595220214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, acolheu embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), para suprir omissão, com...
... 2. No despacho inicial admitindo a execução, em 29/09/2009, apenas foi determinada a citação da executada (art. 730 do CPC), sem, contudo, terem sido arbitrados honorários advocatícios, na forma do art. 652-A do CPC e como requerido na petição inicial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7641-92.1994.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 730, II, do CPC. A competência do tribunal ali referida não é para a ação de execução. É unicamente para as atividades - de natureza ...
- Acórdãos nº AP-59300/2005-0103-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014