art 790 § 3º da clt

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  • ARTIGO 790.3

    ARTIGO 790 Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-07.2015.5.06.0022), 31-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS.Pela redação atual da CLT, o processo do trabalho não contempla a hipótese de sucumbência recíproca, devendo serem as custas pagas sempre pela parte vencida, à luz do artigo 789, §1°, da CLT. De toda sorte, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça encontra base no art. 790, §3°, da CLT....

    ...De toda sorte, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça encontra base no art. 790, §3°, da CLT. Observe-se que, muito embora o art. 105 do CPC haja exigido poderes específicos para a declaração de hipossuficiência econômica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-784600-64.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Infere-se...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Infere-se do art. 790, § 3°, da CLT que a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feita a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...V - certidões - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos. #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. ARTIGO 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-66.2016.5.06.0002), 03-05-2017

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar, de ofício, que a presente demanda passe a tramitar em observância ao rito ordinário, devendo a secretaria da Segunda Turma atentar para a retificação da autuação; e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar totalmente improcedente a presente reclamação...

    .... Custas invertidas e dispensadas, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. . Prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, determino, de ofício, que a ...
  • Acórdão Nº 0021523-29.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Não se aplica a norma de exceção do art. 62, I, da CLT, ao empregado que, embora realize atividades no âmbito externo do empregador, não dispõe livremente de seu tempo, não detendo autonomia para organizar seu horário de trabalho como melhor lhe convém. São devidas como extras as horas que...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... ......................................” (NR). “Art. 790. ............................... ........................................... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e ...
  • Acórdão Nº 0020028-75.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, §3, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do...

    ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, §3, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-02.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão do Regional não está em contrariedade, mas, sim, em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, no...

    ...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Não há falar em violação do art. 790, § 3º, da CLT, pois a reclamada não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão regional para negar provimento ao seu recurso, qual seja a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-354/1994-005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU, SUCESSIVAMENTE, DE TRASLADO, PELA SECRETARIA, DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 544 DO CPC. 1 - O procedimento a ser observado na formação do agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal...

    ...2 - O direito ao traslado gratuito advindo do disposto no art. 790, § 3°, da CLT refere-se tão-somente à isenção dos emolumentos relativos à formação de instrumentos e eventual autenticação de documentos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-74.2014.5.06.0122), 04-12-2014

    RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - Em conformidade com o disposto no art. 790, § 3°, da CLT, para a obtenção da gratuidade de justiça, basta a declaração de hipossuficiência financeira, firmada pela parte ou pelo advogado legalmente por ela constituído (OJ nº. 331, da SDI-I, do TST). Recurso provido, no particular.

    ...790, § 3°, da CLT, para a obtenção da gratuidade de justiça, basta a declaração de hipossuficiência financeira, firmada pela parte ou pelo ...
  • Acórdão Nº 0020759-02.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bastando a mera afirmação...

    ... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0020343-62.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bastando a mera afirmação...

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0021230-59.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ITAÚ UNIBANCO S.A. SUPERVISOR OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante, no cargo de Supervisor...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira ...
  • Acórdão Nº 0020161-48.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de relação de emprego entre o reclamante e as reclamadas e, por consequência, os pedidos decorrentes, inclusive o pedido de...

    ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, §3, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que ...
  • Acórdão Nº 0020846-60.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA DOBRA. ACRÉSCIMO DE 1/3. SÚMULA Nº 450 DO C. TST. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o...

    ...RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0020721-92.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA DOBRA. ACRÉSCIMO DE 1/3. SÚMULA Nº 450 DO C. TST. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o...

    ...RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B/CLT). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada

    ... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B/CLT). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do ...
  • Acórdão Nº 0020790-35.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. Caso em que o reclamado procedeu à reversão da reclamante ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função sob alegação de adequação à sentença proferida em reclamatória trabalhista na qual decidido que as funções da autora não estariam enquadradas na hipótese do §

    ...Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0020388-36.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bastando a mera afirmação...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0020809-36.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA DOBRA. ACRÉSCIMO DE 1/3. SÚMULA Nº 450 DO C. TST. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o...

    ...RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0020906-26.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Embora o reclamado possa gerenciar o seu negócio na forma que melhor lhe aprouver, concedendo benefícios não previstos em lei aos seus empregados como forma de agradecimento, reconhecendo dos serviços prestados ou recompensa pelo atingimento de metas/resultados, é necessário que seja estipulado critério...

    ...CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, §3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Nº 0021278-09.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020

    EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 13.467/17 . Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, ainda que com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que percebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a

    ...DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 13.467/17. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, ainda que com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira ...
  • Acórdão Nº 0021168-50.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante poderes de mando ou de administração...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira ...
  • Acórdão Nº 0021068-13.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bastando a mera afirmação...

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-14.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido mantida a condenação a adicional de periculosidade, subsiste a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos

    ...790-B da CLT. 3. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. O entendimento prevalente nesta Corte é de que ...

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