art 801 iii do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 801 Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 801 O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I- a autoridade judiciária, a que for dirigida; II- o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III- a lide e seu fundamento; IV- a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V- as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. ATENDIMENTO DAS REGRAS DO PROCESSO CAUTELAR QUE INCIDEM NA ESPÉCIE. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inicialmente, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA EXORDIAL DA LIDE PRINCIPAL E DE SEUS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - E cediço que as medidas cautelares possuem caráter...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DE EXIBIR. As instituições financeiras possuem o dever de exibir o documento comum. A exibição de documento, em razão de seu caráter satisfativo, dispensa o contido no art. 801, III, DO CPC de 1973, ou seja, a indicação da lide e seu fundamento. Resistência do Banco configurada. Honorários advocatícios a encargo de quem deu causa à ação. Recurso não...

Medida cautelar de exibição de documentos – Documento exibido após a contestação, peça na qual houve insurgência contra o pleito inicial – Uma vez exibido o contrato pela própria apelante, afigura-se inadmissível a discussão armada acerca da ausência do fumus boni juris e do periculum in mora e desobediência do disposto no art. 801, III, do CPC de 1973. Destarte, de rigor o reconhecimento da ausên

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de Documentos – Inexistência de conexão ou prevenção - Admite-se excepcionalmente, o caráter meramente satisfativo, dispensando-se o cumprimento do art. 801, III, do CPC – Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação cautelar, devendo responder pelos honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade – Condenação mantida - Recurso desprovido.  (TJSP; ...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DE EXIBIR. As instituições financeiras possuem o dever de exibir o documento comum. A exibição de documento, em razão de seu caráter satisfativo, dispensa o contido no art. 801, III, DO CPC de 1973, ou seja, a indicação da lide e seu fundamento. Resistência do Banco configurada. Honorários advocatícios a encargo de quem deu causa à ação. Recurso do...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Entendimento pacífico a respeito da legitimidade passiva do Banco. Preliminar rejeitada. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DE EXIBIR. As instituições financeiras possuem o dever de exibir o documento comum. A exibição de documento, em razão de seu caráter satisfativo, dispensa o contido no art. 801,

RECURSO – Embargos de declaração – Recebimento com efeitos modificativos, para suprimir erro relativo à premissa equivocada - Para correção de erro relativo à premissa equivocada, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para alterar a redação do v. Acórdão proferido no julgamento da apelação, com modificação do resultado do julgamento de provimento do recurso de apelação para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SATISFATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM ECONÔMICA, JURÍDICA E SOCIAL, NEM DE POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 801, III. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO ANTECIPAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - EXIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS PREENCHIDOS - PRETENSÃO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Tratando-se de ação de exibição de documentos, deve ser mitigada a exigência do art. 801, III,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA – SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Tratando-se de ação de exibição de documentos, deve ser mitigada a exigência do art. 801, III, do CPC, nas hipóteses, como a...

Cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo automotor. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Interesse de agir e dever de exibição configurados. Caráter satisfativo da demanda. Hipótese em que fica afastada a incidência do disposto no art. 801, III, do C.P.C. Se a ré resistiu à pretensão, foi escorreita sua condenação ao pagamento dos encargos de sucumbênci

Medida cautelar de exibição de documento Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 295, III c.c. art. 267, I, ambos do CPC, por falta de interesse de agir Descabimento Documentos comuns às partes, possuindo o autor legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos A presente cautelar tem caráter eminentemente satisfativo sendo, portanto, desnecessária

ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEMPESTIVIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 796 do CPC, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, sendo que a finalidade do processo cautelar é assegurar o...

ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. TEMPESTIVIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 796 do CPC, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, sendo que a finalidade do processo cautelar é assegurar o...

Medida Cautelar. Caução de contrato de crédito, fitando suspensão da exigibilidade da dívida ativa, com oblíquo reconhecimento de indevido administrativo, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Rompimento do disposto no art. 151 do CTN Incidência da Súmula n. 112 do STJ. Medida cautelar satisfativa resolutiva Descumprimento do disposto no art. 801, III, do CPC Medida...

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Caução - Bens do ativo circulante, fitando suspensão da exigibilidade da dívida ativa, inscrição no CADIN, SERASA e SPC, com oblíquo reconhecimento de indevido administrativo, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Rompimento do disposto no art. 151 do CTN Incidência da Súmula n. 112 do STJ. Medida cautelar satisfativa...

Apelação Cível. Caução de contrato de crédito, fitando suspensão da exigibilidade da dívida ativa, com oblíquo reconhecimento de indevido administrativo, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Rompimento do disposto no art. 151 do CTN – Incidência da Súmula n. 112 do STJ. Medida cautelar satisfativa resolutiva – Descumprimento do disposto no art. 801, III, do CPC/73 –

Apelação Cível. Cautelar Preparatória para Exibição de Fitas Magnéticas de Programa Veiculado Pela Recorrente. Agravo Retido Não Conhecido por Ter Sido o Aludido Recurso Interposto nos Autos da Ação Indenizatória e contra Ato Judicial Proferido Naquela. Preliminar de Inépcia da Inicial, Com Base no Art. 801, Iii, do Cpc, Afastada, Vez que Tal Norma, ao Exigir a Indicação da Lide, Não Demanda a...

801, III, DO CPC.I- Não há incidência do art. 801, III, do CPC, quando a medida cautelar tem caráter satisfativo.II- Sentença de extinção do processo que se confirma.III- Apelo improvido.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Na ação cautelar de exibição de documentos, desnecessária a indicação, na petição inicial, da lide e seu fundamento (art. 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973), bem como a da demonstração do perigo da demora e da fumaça do bom direito, em virtude da natureza satisfativa de referida medida – Conforme a mais recente

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE PODE SER MITIGADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MEROS VÍCIOS FORMAIS, SEM...

APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. CAUTELAR SATISFATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa, razão por que não se pode considerar inepta a inicial que deixa de indicar a ação principal a ser proposta, nos termos do art. 801, III,