art 818 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 818 O ônus da prova incumbe: # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; # Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. # Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO ADMISSÃO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PORQUE A RELAÇÃO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA NÃO ESTARÁ JUNGIDA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PROVIMENTO. Os Acordos Coletivos instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a progressão horizontal por antiguidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 338 desta Corte ou em violação do art. 74 da CLT, visto que, ao impugnar a validade dos cartões de ponto, a reclamante atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. 1. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ao concluir que a reclamante laborava em ambiente insalubre o fez com base na prova técnica produzida e com fulcro no depoimento pessoal do preposto da reclamada, os quais evidenciaram que único EPI fornecido era insuficiente para a elisão do agente insalubre (frio) e que os efeitos da friagem persistiam diante...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS (SÚMULA 55/TST). HORAS EXTRAS FIXADAS DE ACORDO COM OS CARTÕES DE PONTO. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. ANOTAÇÃO NA CTPS (OJ 82/SBDI1/TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST)....

COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em face de potencial violação do art. 818 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não prospera o recurso de revista, quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. INTERVALO INTERJORNADAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DENEGAÇÃO DA REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PELO JUÍZO A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TST. NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 1.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso concreto, a Corte Regional violou a norma de regência quando atribuiu ao reclamado o encargo probatório, e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. O Regional não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, visto que a reclamada não indica violação de dispositivo de lei federal ou da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas n°s 219 e 329...

EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...