art 832 clt

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso do reclamante, a fim de: a) incluir as penalidades dos arts. 467 e 477, CLT; b) afastar sua condenação em honorários advocatícios, diante da recente decisão proferida pelo C. STF, nos autos da ADI 5766; c) e para fixar o percentual de honorários advocatícios...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para, julgando procedentes em parte as pretensões deduzidas na Petição Inicial da Reclamação Trabalhista, condenar a Reclamada aos seguintes títulos: a) multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; b) Cláusula Penal, no equivalente a 50% (cinquenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ESTABILIDADE...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MUNICÍPIOS PERTENCENTES À MESMA REGIÃO METROPOLITANA. SÚMULA N.º 6, X, DO TST. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CONTROLE...

RECURSO DE REVISTA - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E

RECURSO DE REVISTA - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E

RECURSO DE REVISTA - 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A OJ-SDI-1 nº 115 é expressa ao dispor que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na hipótese. Deste modo, inviável

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal. Não há alteração no arbitramento do valor da condenação, tampouco o que se discriminar para fins do art. 832, § 3º da CLT.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se por fornecida a plena prestação jurisdicional quando a sentença se apresentar devidamente fundamentada, enfrentar as materiais suscitadas, examinar todos os pedidos formulados e indicar os motivos que seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 832 da CLT, sendo esta a situação que emerge da sentença proferida na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso patronal por deserção; conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para condenar as Reclamadas, em acréscimo, ao pagamento de multa de 15% (quinze por cento) sobre o salário integral do mês de fevereiro de 2018, além de multa de 15% (quinze por cento) sobre a proporção salarial de quatro dias do mês

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 880, CAPUT, DA CLT. OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. Existindo disciplinamento próprio no âmbito do Processo do Trabalho, através do art. 880, caput, da CLT, que prevê a necessidade de citação da parte executada do início da execução, não poderia o magistrado a quo, valendo-se de preceitos genéricos (no caso o

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para deferir ao autor bônus anuais referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, no valor de um salário e meio por cada ano, com repercussões, pelo seu duodécimo, sobre o FGTS + 40% e 13º salários. Em atenção ao § 3º, do art. 832, da CLT, declara-se que as...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela reclamada/recorrente, e não conhecer de seu recurso, quanto à condenação solidária, por falta de interesse e legitimidade. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da CELPE e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a reclamação, condenando-se a demandada ao pagamento de horas extras e repercussões, diferença de adicional noturno e repercussões, além da multa por descumprimento de cláusula convencional. Os recolhimentos fiscais e...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sugerindo a decisão regional possível violação do art. 832, CLT, dá-se provimento a fim de ser processada a revista para melhor exame. Agravo provido.