art 832 clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-97.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-23-97.2012.5.15.0028, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1826-74.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1826-74.2010.5.03.0140, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-82.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-873-82.2011.5.07.0005, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-51.2012.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-200-51.2012.5.04.0001, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

    ... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ART. 832, § 1º, DA CLT. MULTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-34.2006.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito da condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de diárias ao Reclamante, em primeiro grau de jurisdição, o Tribunal Regional, apesar de instado a se manifestar quando da interposição do recurso ordinário e dos embargos de declaração, recusou-se a apreciar a matéria. Assim, resulta evidenciada a...

    ... Assim, resulta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 832, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-968-50.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação do art. 832 da CLT. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro...

    ... Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação do art. 832 da CLT. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219000-53.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL -...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-219000-53.2006.5.02.0020, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-30.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL -...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-35-30.2010.5.02.0033, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃ

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-931-16.2011.5.10.0001, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-83.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-39400-83.2009.5.03.0038, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-02.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-110400-02.2006.5.04.0013, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-10.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-678-10.2011.5.10.0007, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-66.2006.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-60100-66.2006.5.01.0224, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112000-27.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT,

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento das Reclamadas ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-49.2007.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896),...

    ... 832). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-25900-49.2007.5.15.0146, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16-63.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para a viabilidade do recurso de revista alegando a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional é necessária a indicação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC, o que não ocorreu no caso, estando o apelo...

    ... 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC, o que não ocorreu no caso, estando o apelo de revista deficiente de fundamentação. Incide a Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. Alega a reclamante que o Regional teria incorrido em nulidade, uma vez que, havendo vara do Cível na localidade de Capão Bonito, não poderia ter determinado o envio dos autos para Itacaré. Observo que a matéria (competência...

    ... Contudo, em homenagem à celeridade, ante a existência deste vício no v. acórdão (omissão), reconheço a violação do art. 832 da CLT, sem, contudo, determinar o retorno dos autos. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 832 da CLT, dou-lhe provimento apenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001391-73.2014.5.06.0012), 25-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. Considerando que as decisões judiciais devem ser fundamentadas (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832), não há falar-se em deferimento tácito ao requerimento de intimação exclusiva, não apreciado, o que autorizou o manejo dos embargos de declaração na...

    ... Considerando que as decisões judiciais devem ser fundamentadas (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832"), não há falar-se em deferimento tácito ao requerimento de intimação exclusiva, não apreciado, o que autorizou o manejo dos embargos de declara\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-84.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

    ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c" da CLT. Agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-390400-38.2008.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. 2. Por outro lado, inviável a

    ... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". 2. Por outro lado, inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) 1 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a

    ... - FCA ... - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 832, § 1.º, DA CLT. Não se verifica a violação do art. 832, § 1.º, da CLT, que não guarda determinação de obrigação ao juiz, mas de mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,

    ... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" ... Revista não conhecida, no tema ... VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-95.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. Não se viabiliza, pois,...

    ... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Não se viabiliza, pois, a arguição fundamentada apenas em ofensa ao art. 897-A da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-69.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.

    ... 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988." Não observado o disposto no citado orientador, resta desfundamentado o apelo. 2. INÉPCIA ...

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