art 832 clt

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT. Inexistindo pronunciamento do Tribunal Regional acerca de aspectos relevantes à solução da lide, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, forçoso é concluir pela violação do art. 832 da CLT e conseqüente anulação do julgado viciado. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/19

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, resta ileso o art. 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços com o fundamento de que a Súmula nº 331 do TST -negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93-, portanto, -diante da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à...

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 832 da CLT, dá-se provimento ao Agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 458 do CPC, dá-se provimento ao...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT,...

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS AS DEZENOVE HORAS. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO EXPEDIENTE FORENSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Sú

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegada nulidade, pois o Regional é categórico em afirmar que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, na medida em que a sentença apresenta os requisitos do art. 832 da CLT, aduzindo que o Juízo de origem, ao decidir pela improcedência da ação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 estabelece que -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.

I - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões trazidas na preliminar em epígrafe não foram cogitadas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Assim, incólume o art. 832 da CLT, pois, para que se afigure a negativa de prestação jurisdicional no julgado, é imprescindível a demonstração de que o julgador tenha...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 832 DA CLT. Havendo o Tribunal Regional entregue a prestação jurisdicional, resta ileso o art. 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica configurada a nulidade quando o TRT não analisa questões relevantes para o deslinde do feito, implicando a omissão flagrante prejuízo processual. Configurada a violação do art. 832 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT NÃO DEMONSTRADA). SENTENÇA. NULIDADE. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. ATO DISCRIMINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULAS 126 E 390, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT NÃO DEMONSTRADA). SENTENÇA. NULIDADE. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. ATO DISCRIMINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULAS 126 E 390, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao tema, o recurso está desfundamentado, nos termos da OJ nº 115 da SDI-1/TST, visto que o recorrente não indica violação dos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC ou do art. 832 da CLT. 2. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR DE EDUCAÇÃO. O...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO