art 832 clt

NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão Regional que se deu de forma plena, examinando toda a questão litigiosa. Assim, não há violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do inciso IX da Constituição Federal de 1988. Rejeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88-. (OJ 115/SDI-I/TST) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O quadro fático

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. O reclamante colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que demonstra a inexistência de expediente forense na data do vencimento do prazo, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao reclamante, exclusivamente, em nome da Drª Henriete da Silva Araújo, OAB/PE nº. 13.363, com base na Súmula nº. 427 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional rejeitou os Embargos de Declaração, sem se manifestar sobre a aplicação do entendimento refletido no En. 287 desta Corte, ou seja, se as funções exercidas pelo autor autorizariam a aplicação da parte final do referido verbete, excluindo o direito ao recebimento de horas extras. Dessa forma, dou provimento ao

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não sendo indicada violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser aplicada a orientação da OJ 115 SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE. SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência já assente no sentido de que a parcela -sexta parte-...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação do artigo 5º, LIV e LV da CF/88). -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de...

RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA...

NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 832 DA CLT - Há contrariedade ao art. 832 da CLT quando, mesmo opostos embargos de declaração, requerendo a análise de aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, desde o recurso ordinário, permanece omissa a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar seja acrescida à condenação a multa do art. 467, da CLT, relativamente ao valor da multa rescisória de 40% do FGTS, assim como para que esta multa (rescisória) incida sobre todos os depósitos de FGTS (recolhidos ou não) da contratualidade. Nos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão de origem é clara e fundamentada, não incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação aos dispositivos apontados pela parte em embargos de declaração, em decorrência do que indica a Súmula 297 do TST, consideram-se prequestionados, ainda que a decisão de origem não os tenha...

RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, na forma da Súmula 6, VIII, do TST, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297 do TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas...

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. EXAME CONJUNTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe indenização no valor dos lanches, adicional de 70% para cálculo das horas extras, reajustes salariais e repercussões, diferenças de horas extras e repercussões, assim como para determinar que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c- da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃ

RECURSO DE REVISTA - INSS - CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É entendimento da 1ª Turma que o § 4º do art. 832 da CLT, introduzido pela Lei nº 10.035/2000, dispõe que o INSS será intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativamente às contribuições que lhe forem devidas. A norma em comento prevê, na primeira parte,...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação, em ofensa flagrante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 458, caput e inciso II, do CPC/1973 (correspondente com o art. 489, caput e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO NA FASE DE EXECUÇ