art 832 clt

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA DUAS VEZES POR MÊS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sugerindo a decisão regional possível violação do art. 832, CLT, dá-se provimento a fim de ser processada a revista para melhor exame. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sugerindo a decisão regional possível violação do art. 832, CLT, dá-se provimento a fim de ser processada a revista para melhor exame. Agravo provido.

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença, por vício de fundamentação, em ofensa flagrante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 489, caput e incisos I a III, do CPC/2015. Processo nulo que deve retornar à Vara de Origem...

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR ÍNFIMO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Ante a previsão específica do art. 832, § 7º, da CLT para a dispensa de intervenção da União nos processos nesta Justiça Especializada, não incide, à hipótese, o art. 1º da Lei 9.469/97. Recurso de revista conhecido e provido.

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR ÍNFIMO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Ante a previsão específica do art. 832, § 7º, da CLT para a dispensa de intervenção da União nos processos nesta Justiça Especializada, não incide, à hipótese, o art. 1º da Lei 9.469/97. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. No que tange à nulidade arguida, por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Ação rescisória fundada em violação ao art. 832 da CLT, alegando-se ausência de fundamentação da sentença rescindenda. 2. Não viola especificamente o art. 832 da CLT o julgado que, de maneira explícita, clara e congruente, adota posicionamento diverso daquele defendido pela parte, ainda que, em tese, possa eventualmente

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta aos argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação, em ofensa flagrante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 458, caput e inciso II, do CPC/1973. Processo nulo que deve retornar à Vara...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação imposta aos valores indicados na peça de ingresso, salvo quanto à incidência de juros de mora e correção monetária. Dar provimento parcial ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 832, caput, da CLT e nos arts. 489, caput e incisos II e III, e 492, caput, ambos do CPC/2015. Processo

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...

DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus fundamentos, sob pena de nulidade, ante o flagrante desrespeito ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT. Agravo de instrumento e recurso...

DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus fundamentos, sob pena de nulidade, ante o flagrante desrespeito ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT. Agravo de instrumento e...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ESCALAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE JULGAMENTO. FALTA DE ATUAÇÃO DO JUIZ REVISOR. A dispensa da atuação do juiz revisor teve amparo no próprio Regimento Interno do TRT de origem. Conforme dispõe o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e, no caso, a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante não aponta, em suas razões de revista, sobre quais questões o julgador recusou a manifestar-se, mesmo após instado mediante embargos declaratórios. Assim, impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está adequadamente fundamentada. Incólume o art. 832...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional configurada, impõe-se a declaração da nulidade da sentença prolatada em sede de embargos à execução, por vício de fundamentação, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 489, caput e incisos I a III, do

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional configurada, impõe-se a declaração da nulidade da sentença prolatada em sede de embargos à execução, por vício de fundamentação, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 489, caput e incisos I a III, do

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo empresarial para excluir do condeno o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, pelas razões acima expostas. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$1.000,00 (mil reais) com custas processuais minoradas em R$ 20,00 (vinte reais). Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho possivelmente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão. Violação do disposto no art. 832 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções...