art 832 clt

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dispõe-se no § 3º do art. 832 da CLT que a sentença de conhecimento ou homologatória deve indicar a natureza das parcelas deferidas, se indenizatórias ou remuneratórias, e, no último caso, estabelecer a responsabilidade de cada parte pela contribuição previdenciária...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões judiciais decorre de imperativo legal, consubstanciado no art. 93, IX, da Carta Magna e, para o âmbito da Justiça do Trabalho, no art. 832 da CLT. A decisão proferida em ação trabalhista que desatende ao cânone legal mencionado padece de nulidade, determinando ao Órgão dela prolator nova apreciação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 832 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de tese relativa aos descontos a título de contribuição previdenciária. Violação do art. 832 da CLT que se configura. Recurso de revista a que se dá provimento. \

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (a partir de 25.03.2015), consoante os parâmetros delineados na fundamentação; e, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para declarar, para os fins do art. 832 da CLT, que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo do art. 764 da CLT, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela...

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também...

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também...

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, pois o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não ocorreu na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo do art. 764 da CLT, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS. PROPORCIONALIDADE. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza salarial e indenizatória às parcelas constantes do ajuste. Em tal caso, a chancela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da decisão de embargos, a qual integrada pela decisão de embargos de declaração, por vício de fundamentação, em ofensa flagrante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 489,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer os recursos ordinários das reclamadas por deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para julgar parcialmente procedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, sendo devidos o pagamento da multa do artigo 477 e os...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para acrescer à condenação os depósitos fundiários não recolhidos, assim como a multa rescisória de 40%. Em atenção ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que a verba ora deferida possui natureza indenizatória. Acréscimo condenatório arbitrado em R$ 300,00 (trezentos

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, julgando parcialmente procedente a presente ação, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como também ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável se cogitar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente não se reporta aos fundamentos da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o qual dispõe que: -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA AJUSTADA. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT. Incorre em violação do art. 832 da CLT a decisão que não contém a manifestação expressa sobre a tese defendida pelo Recorrente, mormente quando instado o Tribunal, por meio de Embargos Declaratórios, a pronunciar-se sobre questão relevante à devolução da matéria intentada em recurso de natureza extraordinária. Recurso de

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para, julgando procedentes em parte as pretensões deduzidas na Petição Inicial da Reclamação Trabalhista, condenar a Reclamada aos seguintes títulos: a) multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; b) Cláusula Penal, no equivalente a 50% (cinquenta...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso do reclamante, a fim de: a) incluir as penalidades dos arts. 467 e 477, CLT; b) afastar sua condenação em honorários advocatícios, diante da recente decisão proferida pelo C. STF, nos autos da ADI 5766; c) e para fixar o percentual de honorários advocatícios...