art 879 § 2o da clt
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ARTIGO 879.2
ARTIGO 879 Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. # Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. # Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992 § 1o-A. A liquidação
- Os Prazos, Natureza Jurídica e Consequências Processuais. Objeto da Execução. Os Prazos e as Perempções Total e Parcial. Os Cálculos de Liquidação, os Modelos Legais. O Art. 879, § 2o da CLT
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..."Art. 879........................................................................................................... § 3º Elaborada a conta pela parte ou ...
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Acórdão Nº 0195500-37.2006.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA . PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0021368-58.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: VITALDINO JURALEM SANTOS PEREIRA. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0065700-25.2008.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. AGRAVADO: CEZANE HAUS. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0020085-19.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0021832-42.2017.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0020478-47.2016.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: JOSE ANDRIGO PINHEIRO BERNARDO. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0000669-77.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT . Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: PAULO DANIEL RAMOS. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0020099-21.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: ALEX SANDRO DO ESPIRITO SANTO LOPES. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0000771-61.2013.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: JONATAS SANTOS DOS SANTOS. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0038600-10.2007.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0000333-49.2011.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT . Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...AGRAVADO: SIND TRAB EMPRESAS COMUN POSTAL TELEG E SIMILARES DO RS. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0126900-41.2009.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0059600-88.2007.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT . Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0000003-71.2019.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0000360-37.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... AGRAVADO: ELECNOR DO BRASIL LTDA. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0047200-30.2006.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0001606-68.2012.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... AGRAVADO: LUCIMARA SILVA DA SILVA, SUPERAUTO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0020074-07.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1119-95.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...GMMEA/jm/tb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879", § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal \xC3"... -
Acórdão Nº 0021457-07.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Nº 0087200-38.1994.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada leva à preclusão temporal.
... AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, EDGAR ANDRADE. RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242800-34.2002.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/mr/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001392-68.2012.5.06.0193), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. I - PRECLUSÃO EMBASADA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO. Elaborados os cálculos de liquidação, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca propiciou prazo para que as Partes impugnassem as contas. Somente o Reclamante se manifestou atempadamente, enquanto a Reclamada se limitou a pleitear a dilação do prazo do art. 879, § 2º, da CLT, o que lhe foi...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. I - PRECLUSÃO EMBASADA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO. Elaborados os cálculos de liquidação, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca propiciou prazo para que as ...