art 900 clt
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ARTIGO 900
ARTIGO 900 Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1258-96.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor analisar possível violação do art. 900 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA
... Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor analisar possível violação do art. 900 da CLT. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... do julgado em contrarrazões recursais (art. 900, CLT), ... vez que sua finalidade não é outra senão a de propiciar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858200-87.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTIMAÇÃO DANDO CIÊNCIA À RECLAMADA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RECLAMANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 900 DA CLT. DESNECESSIDADE DE QUE CONSTE DA NOTIFICAÇÃO ALERTA EXPRESSO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. A existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010112-78.2013.5.06.0002), 08-10-2014
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões do Reclamante por afronta ao art. 900 da CLT. No mérito, negar provimento ao recurso.
... Evidente, portanto, a extemporaneidade do memorial, afrontando o art. 900 da CLT, como se pode conferir do relatório de identificação processual eletrônica ... Os demais Recorridos não se manifestaram como se pode ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 900 ... Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-69.2018.5.06.0262), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do pedido formulado pela recorrida em sede de contrarrazões, relativamente aos honorários advocatícios, por inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR. Do não...
... Com efeito, o instrumento que materializa as razões de contrariedade ao recurso ordinário (art. 900, da CLT; art. 6º, da Lei 5.584/70) tem por objetivo possibilitar o contraditório e a ampla defesa, por imperativo do art. 5º, inciso LV, da CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-51.2016.5.06.0171), 22-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR. Do não conhecimento das contrarrazões apresentadas pela parte autora, por intempestividade. Atuação de ofício. Suscito, de ofício, o não conhecimento das contrarrazões de ID 25c7dcb, apresentadas pelo autor, por intempestividade....
... Pela disciplina do art. 900 da CLT, conta a parte recorrida com o prazo de 08 (oito) dias para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário. Referido prazo deve ser computado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-90.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR FALTA DE ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 22/2003, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Instrução Normativa 22/2003 foi cancelada por meio da Resolução 118/2003, DJ 14/8/2003. Desse modo, inviável a análise do recurso de revista sob o enfoque da referida instrução normativa. De resto, tem-se que todos os pressupostos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000248-12.2015.5.06.0013), 08-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela parte autora, por intempestividade. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo para determinar que as horas extras objeto do condeno sejam apuradas considerando o labor após a 44ª hora...
... Pela disciplina do art. 900 da CLT, conta a parte recorrida com o prazo de 08 (oito) dias para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário. Referido prazo deve ser computado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. Dispõe o art. 900 da CLT que, interposto o recurso, o recorrido será notificado para oferecer as suas contra-razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. A apresentação de contra-razões a recurso está incluída entre os meios e recursos inerentes à ampla defesa assegurada aos litigantes no art. 5º, LV, da CF. Se o Tribunal Regional entendeu de não
PROC. Nº TST-AG-E-RR-706.698/2000.4 ... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/ac ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES ... Dispõe o art. 900 da CLT ... que, interposto o recurso, o recorrido será notificado para oferecer as suas contra-razões, em prazo igual ao que tiver tido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... pela fiança bancária ou seguro garantia judicial. A partir do art. 900 da CLT, vale dizer, ... depois de "interposto o recurso" não há autorização para substituição da garantia ... oferecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010385-94.2013.5.06.0313), 11-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A hipótese dos autos concerne em verificar a tempestividade ou não do recurso adesivo aviado pelas reclamadas, considerando-se a publicação que lhes foi dirigida no sentido de apresentar contrariedades ao recurso da reclamante. Pela análise do andamento processual, vê-se que as agravantes interpuseram...
... 895, I, c/c art. 900 da CLT, interstício este no qual lhes restava facultado ingressar com o recurso ordinário adesivo, subordinado ao principal, nos moldes que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... pela fiança bancária ou seguro garantia judicial. A partir do art. 900 da CLT, vale dizer, ... depois de "interposto o recurso" não há autorização para substituição da garantia ... oferecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1362006/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (INC. LV DO ART. 5º, DA CF/1988). De início, cumpre destacar que os aspectos fáticos delineados nas razões de revista, relativos à existência de certidão tornando sem efeito a notificação da interposição do recurso ordinário, bem como a fluência do prazo a partir de 27/7/99, dia seguinte à nova intimação do...
... 900 da ... CLT. Ademais, as contra-razões não são ônus processuais, mas mera faculdade da parte e, ainda que não tivessem sido consideradas, nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-82.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-36.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420300-23.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... turnos ininterruptos de revezamento, pois permanece o maior desgaste do trabalhador quando presta serviços em horário noturno- (E-RR-32266/2002-900-03-00, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT 07/8/2009) ... Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-17.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-16.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. -LUVAS-. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITE. ART. 477, § 5º, DA CLT. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-87.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-55.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª. Violação do art. 227 da CLT e divergência jurisprudencial não constatadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59625/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não atentou para o primeiro fundamento utilizado no acórdão, consistente na afirmação de que a matéria foi abordada pelo TRT, estando superada (fls. l86). Como se vê das razões de fls. l88/195, a embargante não instou o Colegiado a esclarecer em que circunstâncias e sob quais aspectos a questão foi
PROC. Nº TST-AIRR-14205/2002-900-02-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-88.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o processamento do recurso de revista, em se tratando de rito sumaríssimo, quando o recorrente não indica afronta a Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula do
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20330/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
... 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho (TST-AG-RODC 30132/2002-900-02-00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 13.02.2004) ... 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado a que se nega ...