art 93 ix cr 88
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ARTIGO 93
ARTIGO 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I- ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 88 ... Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no ... ARTIGO 93 ... O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 88 ... São criados, no quadro da Justiça Federal: ... I - ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 93 desta Lei ... Parágrafo único. O processo de tomada de contas ... ARTIGO 88 ... Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à ...
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Acórdão nº REsp 1259003 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art. 93, inc. IX, da CR⁄88, não se pode conhecer da violação a tais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Do Serviço Social ... ARTIGO 88 ... Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários ... ARTIGO 93 ... A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA. À luz do art. 93, inciso IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Conforme inteligência que...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... SEÇÃO V Da proibição de transacionar ... ARTIGO 88 ... Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são ... ARTIGO 93 ... A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto ...
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Acórdão nº 2003/0165365-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ) - COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO III Constituição por subscrição particular ... ARTIGO 88 ... A constituição da companhia por subscrição particular do ... ARTIGO 93 ... Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos ...
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Acórdão nº 1.0015.08.047328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, CR/88. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.- A prolação de decisão judicial é regida pela exigência de fundamentaçã
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93 ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... ARTIGO 88 ... Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA - NULIDADE - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - CASSAÇÃO. À luz do art. 93, inciso IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão agravada carece de qualquer fundamentação, limitando-se a condicionar a análise das alegações da parte Executada à...
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Acórdão nº 1.0000.18.028517-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 489, §1º, DO CPC - DIREITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE (COAÇÃO) - DECADÊNCIA - ART. 178, INCISO I, CPC - SIMULAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.584475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRETENSAO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVEL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.16.067385-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - CASSAÇÃO. I- É nula a decisão que não especifica as razões pelas quais chegou a determinada conclusão, não bastando a simples menção a termos jurídicos indeterminados e genéricos - a exemplo dos requisitos da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC - para que se...
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Acórdão nº 1.0000.18.033578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, que está disciplinado no art. 93, inciso IX, da CR/88. 2. É nula a decisão que não fundamenta os motivos invocados para rejeitar o pedido.
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Acórdão nº 1.0000.19.139427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 11 DO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. Deve ser cassada a decisão impugnada porque padece de qualquer motivação (ainda que sucinta), em afronta ao art. 93, inciso IX, da CR/88 c/c art. 11 do Código de Processo Civil, os...
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Acórdão nº 1.0000.19.139427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 11 DO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. Deve ser cassada a decisão impugnada porque padece de qualquer motivação (ainda que sucinta), em afronta ao art. 93, inciso IX, da CR/88 c/c art. 11 do Código de Processo Civil, os...
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Acórdão nº 1.0105.15.042015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRETENSÃO NÃO SATISFEITA PELA MERA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR/88 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo a sentença sido devidamente
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Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
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Acórdão nº 1.0000.19.001582-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CR/88 - ART. 489, §1º, CPC/15 - CASSAÇÃO DA DECISÃO. Consoante o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil, todas as decisões judiciais devem ser
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Acórdão nº 1.0000.20.515678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 C/C ART. 489, §1º, DO CPC - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. À luz do art. 93, inciso IX, da CR/88, as decisões do Poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/2001-181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E ACÚMULO DE FUNÇÃO REMUNERADA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A proposição acerca da nulidade do contrato de trabalho e acúmulo de função remunerada, não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, não havendo emissão de tese a respeito, restando a matéria preclusa, pois imprescindível que o acórdão Regional explicite seus fundamentos, de forma a atender...
... 93, IX, da CR/88 e 832 da CLT, como igualmente do prequestionamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071202-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS 1. Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação...