art 93 ix cr 88
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ARTIGO 93
ARTIGO 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I- ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 88. São criados, no quadro da Justiça Federal:. I - quarenta e quatro ...ARTIGO 93...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo ...ARTIGO 93". O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...93 desta Lei. Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial a ...ARTIGO 88. Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um ...
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Acórdão nº REsp 1259003 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597/97. 1. Acerca do recurso especial do Instituto Ambiental do Paraná, quanto à aludida negativa de vigência ao ao art. 458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art.
...458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art. 93, inc. IX, da CR⁄88, não se pode conhecer da violação a tais ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...SEÇÃO VI Dos serviços. SUBSEÇÃO I Do Serviço Social. ARTIGO 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus ...ARTIGO 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...SEÇÃO V Da proibição de transacionar. ARTIGO 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos ...ARTIGO 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93. i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em ...ARTIGO 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 89. #Revogado pela ...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 94. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO III Constituição por subscrição particular. ARTIGO 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ...ARTIGO 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os ...
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Acórdão nº 2003/0165365-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE...
...37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ) - COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967. ARTIGO 93. Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/2001-181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E ACÚMULO DE FUNÇÃO REMUNERADA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A proposição acerca da nulidade do contrato de trabalho e acúmulo de função remunerada, não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, não havendo emissão de tese a respeito, restando a matéria preclusa, pois imprescindível que o acórdão Regional explicite seus fundamentos, de forma a atender...
...93, IX, da CR/88 e 832 da CLT, como igualmente do prequestionamento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.01.029742-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Constatada a prematura extinção do feito por meio de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê regular processamento ao feito, fazendo-o...
...458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.96.007497-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Constatada a prematura extinção do feito por meio de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê regular processamento...
...458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.99.008605-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO. Constatada a prematura extinção do feito por meio de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê regular processamento ao feito, fazendo-o...
...458, do CPC/1973 e art. 93, IX, da CR/88, é imperativa a cassação da sentença para que se dê ... -
Processo nº 0003503-06.2014.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação Cível por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Coisa Alheia. Venda a Non Domino. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Alegação de Ofensa Ao Princípio Da Ampla Defesa. Inocorrência. Livre Convencimento Motivado Do Magistrado. Razões de Decidir Apoiada Na Prova Produzida Nos Autos. Art. 93, Ix Da Cr/88 C/c Art. 371 Do...
...NOS AUTOS. ART. 93, IX DA CR/88 C/C ART. . ... -
Processo nº 0007446-53.2013.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RAZÕES DE DECIDIR APOIADA...
...APOIADA NA PROVA PRODUZIDA NOS . AUTOS. ART. 93, IX DA CR/88 C/C ART. 371 . ... -
Processo nº 0044230-35.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória C/c Cobrança. Indeferimento Da Liminar. Irresignação. Decisão que Alude Às Razões de Solução Anterior Proferida Antes de Emenda Substitutiva À Inicial, Na Qual Modificados O Pedido e a Causa de Pedir. Ausência de Enfrentamento Pelo Juízo a Quo Das Alegações Autorais, Ao Indeferir a Medida Initio Litis Sem a Exposição Dos Motivos que O Conduziram
...disposições do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 11 c/c art. 489, II, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 900-31.2013.5.09.0008) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO...
...93, IX, da CR/88. No caso em análise, os aspectos aventados pela parte ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2432-58.2011.5.15.0003) 14-03-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE ÀS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o Tribunal Regional furtou-se à provocação para examinar a condição peculiar da reclamante, que alega ter percebido o auxílio-alimentação antes da instituição da natureza indenizatória da parcela pela via...
...Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CR/88 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria resta preclusa, pois imprescindível que o acórdão Regional explicite seus fundamentos, de forma a atender não só a exigência do art. 93, IX, da CR/88, como igualmente do prequestionamento do elemento fático-legal. Para tanto, se silente o Regional, compete à parte interpor embargos declaratórios, com a finalidade de ver esclarecida a matéria, sob pena de...
...93, IX, da CR/88, como igualmente do prequestionamento do elemento ... -
Processo nº 0011257-27.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeita Indicação Do Exequente para Designação de Leiloeiro. Irresignação. Regramento Estabelecido No Ordenamento Jurídico Processual Pátrio Que, Embora Apenas Faculte Ao Exequente a Indicação Do Profissional, Sem Conferir Direito Subjetivo À Sua Nomeação, Não Exime O Juízo a Quo,
...disposições do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 11 do CPC, . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de execução, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015, do...
...ínima fundamentação, contrariando o que está estabelecido os artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º, IV do Código de Processo ...93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180300-86.2013.5.17.0006) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria...
...93, IX, da CR/88. No caso em análise, os aspectos aventados pela parte ou ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050728-74.2022.8.19.0000 (Cível), 11-07-2022
Agravo de Instrumento. Mandamus que veicula pretensão de reforma da decisão de inabilitação administrativa das Autoras em Concorrência Pública aberta pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que determinou que "[se] notifique (...) a autoridade coatora, com urgência, para que preste informações no prazo legal, ficando suspensa, por ora, a licitação até que sejam juntados os esclarecimentos, quando...
...disposições do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 11 do CPC,. inviabilizando a controlabilidade do ...