art 977 do cc
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 976 MARINO, 2010, p. 145 e 224 ... tir da leitura dos distintos índices de conexão que os informam”. 977 No mesmo sentido Leonardo, para quem “nem todas as ligações entre contratos se dão em razão da mesma fonte e, nem tampouco, todas as ligações ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS.1. Os agravantes não se insurgiram contra a inadmissão do apelo extremo no ponto relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem assim, acerca da incidência das súmulas 7/STJ e 283 do STF....
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Acórdãos nº 0038147-19.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... POSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 977/2005 E 1.107/2010. Constatada a natureza de aumento disfarçado de vencimentos da GAM, a qual deve ser estendida aos servidores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Demonstrada a utilização da autonomia da sociedade Executada com desvio de finalidade, mostra-se de rigor o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50, §1º, do
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Teoria geral de direito societário
... No entanto, é possível a formação de socie-dade empresária entre cônjuges? ... Quem nos responde a essa indagação é o artigo 977, do Código Civil, que permite a formação de sociedade entre cônjuges, desde que os mesmos não estejam casados sob o regime da comunhão ...
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Acórdão nº 1.0056.12.017178-2/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO INTERNO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - OFENSA À COISA JULGADA - ABUSO DE DIREITO - DESLEALDADE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A regra de prevenção estabelecida no art. 79 do RITJMG é mais ampla que a regra de...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO....
... ser majorada, observando os critérios impostos pelo art. 85e parágrafos do ... Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 969/977) ... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 981/1.008), interposto com ... fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151200-57.2007.5.06.0021 (01512-2007-021-06-00-6)), 20-08-2018
... TST. Por sua vez, a parte autora, em seu adesivo de fls. 977/981, busca alterar os par â metros para fixa ç ã o da pens ã o vital í cia. Argumenta que n ã o deve ser considerada a idade limite de 24 anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151200-57.2007.5.06.0021 (01512-2007-021-06-00-6)), 20-08-2018
... TST. Por sua vez, a parte autora, em seu adesivo de fls. 977/981, busca alterar os par â metros para fixa ... ç ã o da pens ã o vital í cia. Argumenta que n ã o deve ser considerada a idade limite de 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-95.2016.5.06.0019), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. I - Em face da redação conferida pela Lei n.º. 10.272 de 2001, o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto em tal artigo é devido apenas quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural de audiência. II - Tal dispositivo, portanto, não se aplica ao presente...
... 890/905; ... ano de 2013 - fls. 906/921; ... ano de 2014 - fls. 922/945; ... ano de 2015 - fls. 946/967; ... ano de 2016 - fls. 968/977; ... Por outro lado, observa-se que a ré quedou-se inerte em relação a juntada dos seguintes períodos, sem apresentar qualquer justificativa ... -
Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
... 977-978 ... 17 Eis o posicionamento dos juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “( ... ) O objeto da tutela inibitória é ...
- Sistema de garantias salariais
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÃLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do...
... que o tema prescrição somente pode ser tratado por meio de lei complementar (fl. 977); e ... iv) no recurso especial fica evidenciado que o deslinde da matéria é de natureza ... infraconstitucional ... Sem impugnação ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-54.2013.5.18.0001) 04-04-2018
... Alegação(ões): ... Violação dos artigos 333, I, e II, 429 do CPC, 818 da CLT, 186, 926 e 977 do CC, 7º XXVIII da CF ... O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que não ficou comprovado nos autos o nexo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 329-37.2010.5.05.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMININSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a
... 786) ... Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São ... Paulo: Malheiros, 2008, p. 977): ... 'Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe ... incumbe de reparar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 575-48.2011.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA CONSIDERAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO EM SUA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... da base da obtenção da verba VP-GIP/Sem.Salário Função" (fls. 977/978) e da verba ... Promoções por merecimento – Base de Cálculo da VP-GIP/Sem. Salário + Função (fls. 977/978) ... A ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Veja art. 1.641. Art. 977" ... Enunciado 204 do CEJ: “A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-71.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade desenvolvida pelo reclamante era de operador de telemarketing (call center) que, ao teor do art. 60, caput, da Lei nº 9.472/97, insere-se na atividade-fim de uma empresa de telecomunic...