art 977 do cc
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Acórdãos nº 0013489-33.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da ...
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Acórdãos nº 0021994-08.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da ...
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Acórdãos nº 0052369-89.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da ...
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Acórdãos nº 0044311-97.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 1.688); contratar sociedade entre si (C.C., art. 977). 20 Entendemos que este regime dispensa a elaboração de exemplo, haja vista que não existe discussão sobre quais bens pertencem a um ou outro ...
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Acordao N° 1331048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Tese defensiva. Exceção do contrato não cumprido. Culpa da contratada. Não configurada. Pequena variação. Pagamento do preço global ajustado. Excesso de execução e readequação contratual. Teses não suscitadas na origem. Litigância de má-fé da apelante. Não ocorrência. 1. As partes firmaram entre si contrato
... fosse de conhecimento da embargante/recorrente desde o ajuizamento da demanda ... 19. A conclusão adotada pelo TCU no Acórdão 1.977/2013 (item 112) indica que a Administração ... Pública deve, de ofício, promover a adequação contratual mediante aditivo, até mesmo para que a ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 976 (Esta é a nossa posição) ... 2ª posição: Afirma caber na ação penal pública condicionada à representação. 977 EXEMPLO PRÁTICO ... 1. “A” cometeu crime de calúnia contra “B”. “A” deseja retratar-se do seu ato. Pergunta-se: pode “B” não ...
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Acordao N° 1346125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Barulho excessivo causado por aparelho de som. Abuso de direito. Valoração das provas. Danos morais. Valor da indenização (r$ 600,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora deralda pereira de araújo, alega que seu vizinho, ora réu, diego ferreira silva, lhe...
... obrigação de fazer, considerando que o réu mudou de endereço passando a residir em outro local. Em ... seu recurso (Id. 24.512.977), o réu pugna pelo afastamento integral da condenação, ou, ... sucessivamente, pela diminuição do valor da condenação por danos morais; ... - Livro II - Do processo de execução
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Acórdãos nº 0379426-42.2010.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação até efetiva e integral ...
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Casamento
... Pela Lei n. 14.534/23 e o Decreto Federal n. 10.977/22, foi suprimido da cédula de identidade o número de RG gerado pelo órgão estadual e adotado exclusivamente o CPF, alçado à qualidade de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 631 Segundo Mário Júlio de Almeida COSTA, Direito das obrigações , cit., p. 977, “a existência do direito de retenção também não depende da liquidez do crédito do respectivo titular (art. 757, n. 1 e 2).” ... 632 ...
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Informativo, Assunto: Informativo Expediente: 22/0435-0028507-5 TERMO DE RESCISÃO Nº AJ/TR/025/22 AO CONTRATO Nº
... CONTRATADA: ... RODOVIÁRIA DE CIDREIRA LTDA- EPP, COM SEDE NA AV. NORDESTE, Nº. 977, NA CIDADE DE CIDREIRA/RS, ... INSCRITA NO CNPJ SOB ... O Nº. 07.621.061/0001-15. OBJETO: OBJETIVA O PRESENTE INSTRUMENTO RESCINDIR DE PLENO ...
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Acordao N° 1433548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche/pré-escola. Dever do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de não fazer consistindo em se abster de cobrar valor a título de cota-parte de auxílio-creche/pré-escola e condenação em obrigação...
... Nesse quadro, excede o poder regulamentar a ... disposição inserta no Decreto Federal 977/1993, editado visando dar cumprimento ao disposto no art ... 54, inciso IV da Lei 8.069/1990, estabelecendo no seu art. 6º que a assistência ... -
Decisão monocrática Nº 977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Sustentou a Defesa, em síntese, que não cabe a imposição de prisão preventiva. Aduziu que estão ausentes os requisitos do art. 312, do CPP e que o art. 86, da Lei 13.445/17, prevê a possibilidade de prisão domiciliar, ou outras medidas cautelares ou mesmo a liberdade provisória. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indefer...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... ção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e a livre circulação destes dados, revogando a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho ... Caso polêmico tratando deste tema na UE foi concluído em maio de 2021, com o julgamento do processo Big Brother Watch and ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... 977 do Código Civil: “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Ações constitucionais
... 67. STJ, RMS 14.886, Rel. Min. Hamilton Carvalho. 68. STJ, RMS 17.889, Rel. Min. Luiz Fux. 69. STF, MS 23.977, Rel. Min. Cezar Peluso ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 968 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Novos modelos de entidades familiares
... 977), e a que prevê a dispensa da autorização do cônjuge na alienação dos bens vinculados ao exercício da empresa (CC/02, art. 978) ... Ambos ...
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Acórdão nº 8908-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... 13º (décimo terceiro) salário ... 6. Por sua vez, o Decreto Federal n. 977/1993, ... que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da ... Administração Pública Federal ...
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Teoria geral de direito societário
... No entanto, é possível a formação de sociedade empresária entre os cônjuges? ... Quem nos responde a essa indagação é o art. 977, do Código Civil, que permite a formação de sociedade entre cônjuges, desde que os mesmos não estejam casados sob o regime da comunhão ...
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Direito Penal
... Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 977 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 977 20/12/2022 10:06:30 ... 20/12/2022 10:06:30 ... EDUARDO DOMPIERI 978 ... (A) não ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 960 ... Remissão: arts. 972 e 977 ... Referência: - - - Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive ...