art 977 do cc
-
Acórdãos nº RO-977/2012-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela...
-
Lição 7 - Dos atores do processo
...95, § 5° (veda a utilização de recursos dos fundos de custeio da Defensoria Pública para a remuneração de peritos), art. 977...
-
Da função jurisdicional
...960. Remissão: arts. 972 e 977. Referência: - - - Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-43.2016.5.12.0043)
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...977...
-
Livro II - Da função jurisdicional
...960. Remissão: arts. 972 e 977. Referência: - - - Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.h63{height:939.714286px;}.h33{height:947.600000px;}.h2d{height:956.142857px;}.h25{height:969.942857px;}.h26{height:974.542857px;}.h4b{height:977...
-
Acórdãos nº 0002354-87.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
S SOMENTE REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Magistério Professores aposentados Gratificação por Atividade de Magistério GAM Lei Complementar Estadual nº 977/2005 Verba de caráter geral Condição única: efetivo exercício Previsão legal que beneficiou apenas os servidores do quadro do magistério em atividade Inadmissibilidade - Exclusão dos inativos e pensionistas que afronta o...
... Professores aposentados Gratificação por Atividade de Magistério GAM Lei Complementar Estadual nº 977/2005 Verba de caráter geral Condição única: efetivo exercício Previsão legal que beneficiou apenas os ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.USUCAPIÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSALEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃOINOCORRENTE. ARTS. 370, 372 do CPC/15. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. ART. 473, IV, E 480 DOCPC. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA.ARGUMENTO NÃO REFUTADO....
-
Decisão monocrática Nº 1441439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
...GAM — Gratificação por Atividade de Magistério. Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 70 da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação sem prejuízo da absorção prevista na Lei n. ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
...977 . A abertura da ordem jurídica à tutela dos direitos da personalidade, inclusive no ambiente de trabalho e em seus desdobramentos, repercutiu ...
-
La reductio ad unitatem del danno non patrimoniale in italia: una mission impossible...?
Contextualização do tema: l’11 novembre 2008, quattro storiche sentenze della Corte di Cassazione italiana (a Sezioni Unite) hanno fissato una nuova e singolare lettura dell’art. 2059 c.c. (sul “danno non patrimoniale”), stabilendo principi che tutti i giudici italiani avrebbero dovuto applicare. Invero, a distanza di quasi 15 anni da quelle importanti pronunce, continuano ad esserci molte...
...977 . . DOI: 10.14210/nej.v26n3.p974-999 . GHO JHQQDLR UHODWRUH 6FDUDQR OH TXDOL OXQJL GDO QHJDUH OD ULOHYDQ]D H OD ULVDUFLELOLWj ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-94.2010.5.22.0004)
-
Teoria geral de direito societário
...No entanto, é possível a formação de sociedade empresária entre os cônjuges? . Quem nos responde a essa indagação é o artigo 977, do Código Civil, que permite a formação de sociedade entre cônjuges, desde que os mesmos não estejam casados sob o regime da comunhão ...
-
Dos recursos e outros meios de impugnação
...São diversos os legitimados a ingressar com a medida estando os mesmos listados no art. 977...
-
Decisão monocrática Nº 1348019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
...2):. “Impugnação a execução de julgado. Ação de percepção de gratificação por atividade de magistério GAM (LC n. 977/2005) em favor de inativos. OPV. Complementação do depósito judicial. Insurgência contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação e ...
-
Decisão monocrática Nº 1354610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 2. Conforme se depreende da inicial tem-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, após instauração de Inquérito Civil n. 977/2018 (fls. 05/51), propôs a presente ação com objetivo de compelir a Fazenda Estadual a providenciar o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...1547 1547 PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 977. . Desse modo, a depender do caso concreto será possível o manejo do referido recurso independentemente de a hipótese encontrar-se legalmente ...
-
Acórdão Nº 1304330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. COLAÇÃO DE BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
...144/300 – RTJ 153/989), o que legitima a incidência das Súmulas. 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Com efeito, não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria. constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se,. tecnicamente, o ... -
Dos regimes
.... Constituição de sociedade de cônjuges casados - No atual Código Civil em seu artigo 977 . “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ...
-
Casamento
... empresa, não podem contratar sociedade entre si ou com terceiros os cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens (artigo 977 do Código Civil). . Por essas razões, veda-se que os nubentes optem pela separação convencional de bens nos casos em que a lei impõe ...
-
Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
...Mason L. Rev . 975, 977, 2006. 19 LAY; Amy T. Y. To Be or Not to Be My Sister’s Keeper? pp. 261-293; MC CLEAN, Marley. Children’s Anatomy v. . Children’s ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... trabalho, por crime comum e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça eleitoral; b) os membros do Ministério Público da União 977 , por crime comum e de. . responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça eleitoral, incluindo nessa competência, segundo decidiu o ...
-
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO FEITO AO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS DOS SERVIDORES. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÃCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO....
...houve exorbitância dos poderes conferidos e nem culpa no levantamento inclusive dos. valores indevidos. Contrarrazões às e-STJ fls. 966/977. Após regular processamento do feito, os autos encontram-se conclusos para o. julgamento do recurso especial. É o relatório. VOTO. A pretensão ...