art 977 do cc
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... Mason L. Rev ... 975, 977, 2006. 19 LAY; Amy T. Y. To Be or Not to Be My Sister’s Keeper? pp. 261-293; MC CLEAN, Marley. Children’s Anatomy v ... Children’s ... -
Casamento
... empresa, não podem contratar sociedade entre si ou com terceiros os cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens (artigo 977" do Código Civil) ... Por essas razões, veda-se que os nubentes optem pela separação convencional de bens nos casos em que a lei impõe separa\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1129911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... , que não se admite implícito (RTJ 125/1368 RTJ 131/1391 RTJ 144/300 RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977) ... Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o ...
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Parte 1
... Journal of Economic Issues (M.E. Sharpe Inc.). 49, 4, 947-977, Dec. 2015. ISSN: 00213624. 42. BRATTON JR, William W. The new economic theory of the firm: Critical perspectives from history. Stanford Law Review ...
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Acidente. Trânsito
... (Da Responsabilidade Civil, 11. ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2006. P. 977.) ... Logo se vê que para o deferimento não se exige a certeza absoluta ... 880 | ... PARtE PRÁtICA ... O critério mais acertado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006380-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - PERCENTUAL - PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO NORMAL DO ESTABELECIMENTO.- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, quando os que são indicados demonstram-se de difícil alienação ou quando não...
... o seguinte: DA COMPETNCIA DO PLENO PARA SOLUO DO CONFLITO Foi determinada a redistribuio de diversos feitos com lastro na Resoluo 977/2021 do rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, "ad referendo" do Pleno do Tribunal de Justia, em razo da criao de novas Cmaras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006380-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - PERCENTUAL - PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO NORMAL DO ESTABELECIMENTO.- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, quando os que são indicados demonstram-se de difícil alienação ou quando não...
... o seguinte: DA COMPETNCIA DO PLENO PARA SOLUO DO CONFLITO Foi determinada a redistribuio de diversos feitos com lastro na Resoluo 977/2021 do rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, "ad referendo" do Pleno do Tribunal de Justia, em razo da criao de novas Cmaras ... -
Regramento das arras
... California Law Review, v. 93, n. 4, 2005, p. 977). Nessa situação, o Direito não somente não deveria proibir o inadimplemento contratual, como deveria, inclusive, estimulá-lo, já que o ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO FEITO AO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS DOS SERVIDORES. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÃCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO....
... valores indevidos ... Contrarrazões às e-STJ fls. 966/977 ... Após regular processamento do feito, os autos encontram-se conclusos para o ... julgamento do recurso especial ... É o relatório ... A ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 976 Ricardo Alves da Silva ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 976 13/10/2017 11:53:40 ... Infrações de Trânsito Comentadas 977 ... Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 2.975) ... Os dados de produtividade e arrecadação também não foram preenchidos no Sistema Justiça Aberta do CNJ (pág. 2.976 e 2.977) ... O sinal público estava desatualizado desde 31.10.2013 (pág. 1.119) ... Nos documentos de págs. 39 e 43, de 27.1.2016 e 12.2.2016, há ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 3º – Legitimidade ... 1. Pessoas que podem suscitá-lo ... O art. 977 do novo CPC informa que “o pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por ofício; ...
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Ações Constitucionais
... § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. Art. 977 ...
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Do processo em geral
... cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: Resp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; Resp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 1547 1547 PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 977 ... Desse modo, a depender do caso concreto será possível o manejo do referido recurso independentemente de a hipótese encontrar-se legalmente ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... Não é retirada, com a indisponibilidade, a posse indireta, permanecendo o demandado como nu-proprietário da coisa 977 (quando há reunião da figura do depositário e do devedor na mesma pessoa este não perde nem mesmo a posse direta, mas passa a manifestá-la não ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.h63{height:939.714286px;}.h33{height:947.600000px;}.h2d{height:956.142857px;}.h25{height:969.942857px;}.h26{height:974.542857px;}.h4b{height:977 ...
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Acordão da , 20-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÃCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂN
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Súmulas do STJ
... e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho (DJe 26.11.08) (Cancelada — CC 10/977 DJe 5.10.09) ... 367 — EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 — COMPETÊNCIA — PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS — NÃO ALCANCE ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 977-51.2013.5.04.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
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Decisão da Presidência nº 1129911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... , que não se admite implícito (RTJ 125/1368 RTJ 131/1391 RTJ 144/300 RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977) ... Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o ...
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Título I - do procedimento comum
... 319 ... A petição inicial indicará: ... v. Art. 46 da Lei 6.766/1979 ... v. Arts. 434, 435, 439, 550, § 1º, 677, 720, 767, 953, e 977, parágrafo único, do NCPC ... v. Art. 2º da Lei 5.741/1971 ... v. Enunciado 283 do FPPC ... Art. 321 ... O juiz, ao verificar que a ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... Quanto à usucapião, já havia a previsão da modalidade administrativa, na Lei nº 11. 977/09. No entanto, tratava-se de uma hipótese tímida e restrita, que somente permitia o reconhecimento pela via administrativa da usucapião que se ...