art 977 do cc
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Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. SÚMULA N. 182/STJ, A INVIABILIZAR A COGNIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. ACRÉSCIMO AFASTADO. INDEFERIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.34
... 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, consoante consolidado ... no Tema 1.139, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n ... 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos ... especiais repetitivos ... 5. Agravo regimental desprovido. Ordem de ... - PORTARIA Nº 977/DPM, DE 31 DE MARÇO DE 2023
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Sentença nº 1000041-96.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... Laudo juntado às fls. 977/1009 e esclarecimentos às fls. 1019/1025.Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da Reclamada e ouvida uma testemunha.Encerrada a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
... Houve a aprovao, neste Tribunal, de especializao de Cmaras - criada pela Resoluo do rgo Especial n 977/2021. E o objeto do feito compreende contrato de financiamento com clusula de alienao fiduciria em garantia, que, por sua vez, se encontra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
... Houve a aprovao, neste Tribunal, de especializao de Cmaras - criada pela Resoluo do rgo Especial n 977/2021. E o objeto do feito compreende contrato de financiamento com clusula de alienao fiduciria em garantia, que, por sua vez, se encontra ...
- Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
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A responsabilidade por ato ilícito
... A relação de causalidade que, na teoria grega, surgiu a partir de uma evolução da ideia de retribuição 977 , considerando que a causa seria responsável pelo efeito. Com o advento da ciência natural moderna, o princípio da causalidade descrito por leis ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... 896, § 3º). COMPLEMENTARIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CPC, ART. 977, I a III). Os legitimados para instaurar o incidente de uniformização de jurisprudência são os indicados na CLT e também o julgador da ...
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Acordão da Corte Especial, 01-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 315/STJ. ABUSO DODIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.1. Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ,condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123200-34.2007.5.01.0038) 28-02-2018
... 977/980), que somente foi julgado improvido em 01/04/2004 (fls. 1026) ... Em contrapartida, sob o argumento de falta de zelo na cessão e uso ...
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Acórdão, Processo nº 5026141-48.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 23-06-2021
... 947, § 1.º; que se suscite incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme art. 977, incisos I a III; e mais a possibilidade de edição de súmula a respeito, nos termos do art. 926, § 1.º ... Há de se observar que tanto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011085-92.2013.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
... CONSTRUTORA LTDA e ELIEL ALVES DE ARRUDA ... RAZÕES DE AGRAVO ... Em razões de fls. 977/1008, a agravante requer o reconhecimento da nulidade da habilitação de crédito em juízo falimentar, afirmando que o Juízo de Origem determinou ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10479-97.2020.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que a rescisão contratual antecedeu à falência, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST....
... Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-568-46.2012.5.07.0011, 5ª Turma, DEJT-19/06/15, ... AIRR-977-09.2011.5.02.0201, 6ª Turma, DEJT-15/08/14, RR-516-97.2013.5.04.0302, 7ª Turma, ... DEJT-15/04/16, RR-20403-27.2014.5.04.0304, 8ª Turma, ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃ
... : ZEUXIS FERREIRA ... EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): ... Trata-se de agravo interno (fls. 977-987) interposto por CHRISTINE MARIA ... SILVA CARVALHO DE MELLO contra decisão (fls. 967-973), desta relatoria, que conheceu ... em parte do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-85.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. ( ... )” (Ac. n. 19.759 e Ac. n. 20.977) ... Aspecto prático relevante: ... Um partido político da cidade “A” pode interpor AIME na cidade “B”? ... Resposta: só pode ...
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A Educação no Brasil
... 977/65, do antigo Conselho Federal de Educação, posteriormente fixada pela Lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, a qual instituiu a Reforma ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO. SEGUNDA SEÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. LEI 11.101/2005, ART. 49.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatÃcios nasce com o provimento jurisdicional,
... Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda. apresenta impugnação às ... fls. 952/977, arguindo que a matéria relativa ao cabimento do cumprimento de ... sentença autônomo está preclusa, pois decidida definitivamente pelo TJSP em ... -
Acórdãos nº 0030780-07.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... POSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 977/2005 E 1.107/2010. Constatada a natureza de aumento disfarçado de vencimentos da GAM, a qual deve ser estendida aos servidores ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA,DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostadoaos autos, concluiu expressamente pela ausência de...
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La reductio ad unitatem del danno non patrimoniale in italia: una mission impossible...?
... in Danno resp.: p. 155 ss. 2019 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 26- N. 3 - SET - DEZ 2021 977 ... DOI: 10.14210/nej.v26n3.p974-999 ... GHO JHQQDLR UHODWRUH 6FDUDQR OH TXDOL OXQJL GDO QHJDUH OD ULOHYDQ]D H OD ULVDUFLELOLWj ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1125200-40.2005.5.09.0651) 22-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão no acórdão embargado, os embargos declaratórios merecem provimento para que o vício seja sanado, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos declaratórios providos.
... 971/975), da lavra do Excelentíssimo Ministro Emmanoel Pereira, tudo em conformidade com as alegações às fls. 977/978, que ficam fazendo parte integrante deste relatório ... É o relatório ... -
Acórdãos nº 0038147-19.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... POSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 977/2005 E 1.107/2010. Constatada a natureza de aumento disfarçado de vencimentos da GAM, a qual deve ser estendida aos servidores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 700-18.2019.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão
... razão pela qual deve ser convertida em indenização" (fl. 977).] ... Pois bem ... Inicialmente, pondero que a falta de interesse da autora em ser reintegrada não equivale a ...