art 990 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-prob

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE.REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOSDE...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO. INVENTARIANTE. A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 990 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE AUTORIZEM A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DECISÃO INVECTIVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. DECISUM INCÓLUME. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Númer

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. OFENSA À ORDEM LEGAL DISPOSTA NO ART. 990 DO CPC. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006569-51.2013.8.05.0000, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTA SER REMOVIDA, CASO N&Ati

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO DO INVENTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESCABIMENTO DA SUBVERSÃO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DECISÃO INVECTIVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE....

Agravo de instrumento. Inventário. Alegada inobservância da ordem estabelecida no art. 990 do CPC. Ordem meramente preferencial. Inércia do cônjuge sobrevivente durante o prazo legal. Inventário aberto por filho. Não comprovada qualquer hipótese de remoção (art. 995 do CPC). Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140042-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. 1. Destaca-se o interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário, necessária em razão do falecimento do proprietário do bem arrolado, origina crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. 1. Destaca-se o interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário, necessária em razão do falecimento do proprietário do bem arrolado, origina crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO.SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. 1. Destaca-se o interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário, necessária em razão do falecimento do proprietário do bem arrolado, origina crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. 1. Destaca-se o interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário, necessária em razão do falecimento do proprietário do bem arrolado, origina crédito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART.990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A ordem legal para nomeação do inventariante estabelecida no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo, excepcional e fundamentadamente, deixar de ser aplicada, caso recomendável...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART.990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A ordem legal para nomeação do inventariante estabelecida no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo, excepcional e fundamentadamente, deixar de ser aplicada, caso recomendável...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART.990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A ordem legal para nomeação do inventariante estabelecida no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo, excepcional e fundamentadamente, deixar de ser aplicada, caso recomendável...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART.990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A ordem legal para nomeação do inventariante estabelecida no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo, excepcional e fundamentadamente, deixar de ser aplicada, caso recomendável...