Articulado

53822 resultados para Articulado

  • Livro VI - Da formação, suspensão e extinção do processo
  • Acórdão nº 2016/0320217-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA....

    ...Corte,  estando  o  decisum   proferido  na  origem  fundamentado  na . participação em articulado esquema de tráfico de entorpecentes, vinculado a . ...
  • Acórdão nº 2016/0172775-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR AJUIZADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A teor do art. 25 da Lei n. 8.038/90, o pedido de suspensão da execução...

    ...articulado, suspendeu os efeitos do . acórdão  proferido  pela  Quinta  Câmara  Cível  daquele  Tribunal  em  agravo  de . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM CONEXÕES NA BOLÍVIA E PARAGUAI RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E REVENDA DE ENORMES QUANTIDADES DE DROGAS (COCAÍNA). EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO

    ...custódia cautelar encontra amparo na necessidade de proteção à . ordem pública, pois cuida-se de articulado grupo criminoso, com . conexões  na  Bolívia  e  Paraguai,  que  movimentava  enormes . ...
  • Acórdão nº 2016/0101747-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso...

    ...ao  não  conhecimento  do  agravo  anteriormente  manejado  contra  o . não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, . § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.  . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO TRAVESSIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO...

    ...Corte,  estando  o  decisum   proferido  na  origem  motivado  pela  participação . em  articulado  esquema  criminoso,  que  fomenta  o  tráfico  ilícito  de  forma . ...
  • Acórdão nº 2016/0121246-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POIS NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO SUSPENSIVO ARTICULADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLIC

    ...AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.  SUSPENSÃO  DE . LIMINAR  INDEFERIDA.  PEDIDO  SUSPENSIVO  ARTICULADO  CONTRA . DECISÃO  QUE,  NA  ORIGEM,  DETERMINOU  O  BLOQUEIO  DE  VALORES . ...
  • Acórdão nº 2012/0023489-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não...

    ...do  agravo  anteriormente  manejado  contra  o  não  seguimento  do . especial articulado. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 2.  Não  se  pode  conhecer  da  alegada  validade  do  Termo  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0321379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do

    ...articulado.  Inobservância  do  art.  1.021,  §  1º,  do . NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0274639-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do

    ...constitucional), anteriormente manejado contra o não seguimento do . especial  articulado".  Inobservância  do  art.  1.021,  §  1º,  do  NCPC  e . incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0257773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do

    ...anteriormente  manejado  contra  o  não  seguimento  do  especial  articulado. . Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.  . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo...

    ...anteriormente  manejado  contra  o  não  seguimento  do  especial  articulado". . Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. . 3.  Agravo interno não conhecido. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0321589-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o ...

  • Acórdão nº 2015/0203965-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou...

    ...Corte,  estando  o  decisum   proferido  na  origem  fundamentado  na . participação  em  articulado  esquema  de  tráfico  de  drogas,  devidamente . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do

    ...articulado.  Inobservância  do  art.  1.021,  §  1º, . do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da

    ...transporte" (fl. 47). IV - O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde . com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto . ...
  • Acórdão nº 2015/0197127-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. I - A interposição de recurso demanda a demonstração dos respectivos pressupostos, entre eles o interesse recursal, ausente no caso dos autos. II - Espécie em que o pedido de suspensã

    ...dos autos. II - Espécie em que o pedido de suspensão articulado pelo Estado do . Tocantins deixou de ser conhecido, de modo que não se observa no agravo . ...
  • Acórdão nº 2016/0120214-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA...

    ...ordem  pública,  em  razão  da  gravidade  in  concreto  dos fatos - o recorrente . integra  um  articulado  grupo  criminoso  responsável  pela  prática  de  crimes . ...
  • Acórdão nº 2016/0119917-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigênc

    ...articulado. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3.  Além  disso,  revisar  as  conclusões  do  aresto  combatido  que  se . ...
  • Acórdão nº 2015/0129043-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO SOBERBA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO APREENDIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade...

    ...articulado  esquema  de  tráfico  de  drogas,  com . movimentação de significativa quantidade de entorpecente - 207,907 kg de . ...
  • Estação Mato Alto do BRT pega fogo após incêndio em ônibus articulado
    Agência O Globo -Um incêndio atingiu a estação Mato Alto do BRT na noite desta quarta-feira (6). O fogo teria começado num ônibus articulado e se espalhou para a estrutura da estação. Segundo a prefeitura, o fogo atingiu o módulo expresso da estação....
  • Estação Mato Alto do BRT pega fogo após incêndio em ônibus articulado
    Um incêndio atingiu a estação Mato Alto do BRT na noite desta quarta-feira (6). O fogo teria começado num ônibus articulado e se espalhou para a estrutura da estação. Segundo a prefeitura, o fogo atingiu o módulo expresso da estação. O módulo parador...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO MESMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ...

    ...manejado  contra  o  não  seguimento  do  especial  articulado  (não . cabimento  de  recurso  especial  alegando  violação  a  princípios . ...
  • Acórdão nº 2014/0308140-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTERNO AO JULGADO. I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, no entanto nenhum desses defeitos está presente no caso. Os vícios que podem ser corrigidos por

    ...II - Omissão que, de resto, não se reconhece, porquanto o pedido de desistência . do  recurso  foi  articulado  quando  já  julgado  o  pedido  de  suspensão  e  já  iniciada  a . ...
  • DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
    ...V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;. VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com ...

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