Articulado
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Acórdão Nº 37562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso considerados o articulado no agravo e o fundamento do pronunciamento conduz ao não conhecimento.
... Visando o recurso ... reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O ... descompasso considerados o articulado no agravo e o fundamento do ... pronunciamento conduz ao não conhecimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-92.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... - AGÊNCIA DE DESENV. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Aviso de Adiamento: Processo n° 006/CPL/2019. Procedimento Licitatório n° 002/2019. Objeto: contratação do serviço de locação de Guindaste Hidráulico Articulado, com operador do veículo/equipamento e combustível por conta da contratada, para a execução de içamento de cinco vigas, de 86 Toneladas cada. Fica a abertura do certame, orig...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 071/PMI-SEINFRA/2019. CPL. CONCORRÊNCIA Nº 003/PMI-SEINFRA/2019. Serviço. Contratação de empresa na área de engenharia para a execução de obras de pavimentação do tipo Articulado, Drenagem e Sinalização em diversas Ruas no Distrito de Serrambi, no Município do Ipojuca, através da Secretaria Municipal de Infraestrut...
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Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da impetrante; b) houve cerceamento de defesa, no caso, decorrente de que não se sabe se a defesa deve ser dirigida ao fundamento articulado na inicial; c) a petição é inepta, por não atender aos pressupostos processuais. Contra-razões limitando-se a apresentar as mesmas razões da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-77.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-06.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-25.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. 1. O recurso de revista é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do...
... 2. Mostra-se inovatório o indicado atrito com a Súmula 378/TST, porquanto não articulado no recurso de revista ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-680-83.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33340-68.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46340-29.2003.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-41.2002.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de declaração, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-48.2005.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI DE ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. MARCO INICIAL. A alegada contrariedade à Súmula 349/STF não propicia o conhecimento do recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. O único aresto colacionado no aspecto não atende à diretriz da Súmula 337, I, -a-, do TST. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não examinada a matéria, no acórdão recorrido, sob o enfoque...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não examinada a matéria, no acórdão recorrido, sob o enfoque articulado na revista - sequer veiculado no recurso ordinário -, impõe-se a aplicação da Súmula 297/TST ... Recurso de revista integralmente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-89.2006.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... articulado o Apelo. Dessa feita, patente a sua desfundamentação, à luz do art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62740-35.2003.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-63.1996.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311241-62.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar intempestivo o recurso de revista, impende afastar o óbice invocado pelo Juízo de origem a fim de denegar seguimento ao recurso de revista. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não foram esclarecidas as questões suscitadas por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771268-55.2001.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso de embargos, por violação do artigo 896 da CLT, quando, a despeito do equívoco em que incorreu a Turma ao conhecer da revista, outro...
... 896 da CLT, quando, a despeito do equívoco em que incorreu a Turma ao conhecer da revista, outro fundamento jurídico fora validamente articulado nas razões respectivas, capaz de assegurar o conhecimento do apelo. Hipótese em que se mantém a decisão proferida pela egrégia Turma, ainda que ... -
Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Utiliza dados e documentos normativos como material empírico articulado com o referencial teórico. Problematiza a maneira pela qual o princípio jurídico da igualdade é tratado, de modo amplo e abstrato, para ... -
Acórdão Nº 37197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração. MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA – INDEFERIMENTO DA ORDEM. Constatada a improcedência do que articulado na inicial do mandado de segurança, cumpre indeferir a ordem. MAGISTRATURA – ALCANCE. Abraçar a magistratura é opção
... INEXISTÊNCIA – INDEFERIMENTO DA ORDEM. Constatada a ... improcedência do que articulado na inicial do mandado de segurança, ... cumpre indeferir a ordem ... MAGISTRATURA – ALCANCE. Abraçar a magistratura é opção de ... vida, ... -
Os direitos humanos e a luta pela terra: a experiência da turma evandro lins e silva
O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...
... O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando ... -
A assistência social no processo de restauração da dominação burguesa no Brasil
Este texto analisa as mediações (institucionais, ideopolíticas e socioeconômicas) acionadas através do campo da assistência social que contribuem para a consolidação da hegemonia burguesa no Brasil. Para tanto, realiza uma revisão bibliográfica abrangendo as produções críticas que tratam dessa política social, além de incorporar elaborações teóricas sobre as disputas hegemônicas entre as classes...
... O artigo aborda o destaque assumido pelos programas de transferência de renda, articulado ao conjunto de conceitos e concepções ideopolíticos e práticas político-pedagógicas desenvolvidas através da assistência social enquanto um ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO CRIMINOSO ARTICULADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação da prisão preventiva
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
Quando o Tribunal Regional recusa a apreciação de tema não articulado em contestação, porque alegado serodiamente, só caberia rescisória se se demonstrasse a alegação oportuna e não a que pretenda que o tema não articulado ensejaria decisão diversa da proferida. Recurso ordinário improvido. \
... A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC/so/cl ... Quando o Tribunal Regional recusa a apreciação de tema não articulado em contestação, porque alegado serodiamente, só caberia rescisória se se demonstrasse a alegação oportuna e não a que pretenda que o tema não ...