Articulado
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
Quando o Tribunal Regional recusa a apreciação de tema não articulado em contestação, porque alegado serodiamente, só caberia rescisória se se demonstrasse a alegação oportuna e não a que pretenda que o tema não articulado ensejaria decisão diversa da proferida. Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC/so /cl ... Quando o Tribunal Regional recusa a apreciação de tema não articulado em contestação, porque alegado serodiamente, só caberia rescisória se se demonstrasse a alegação oportuna e não a que pretenda que o tema não ... -
Acórdão nº 2006/0256521-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... d) o principal argumento de direito articulado no presente recurso ordinário pelo Município do São Gonçalo de Abaeté e o direito ao recebimento proporcional do VAF em razão da condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-72.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com conseqüente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal Regional, ao se manifestar sobre o enquadramento do reclamante como bancário e, via de conseqüência, o deferimento do pagamento das gratificações semestrais e licença prêmi
... 41 e 42 do Regulamento de Pessoal do Banco-reclamado, que foi articulado nos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273400-21.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-62.2003.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ...
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A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal
Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015...
... Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-49.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, motivo pelo qual tem responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Incólumes os arts. 128, 293 e 460 do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não tratam de casos com as mesmas premissas fáticas delineadas nos
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO §8° DO ART. 477 DA CLT ... O recurso de revista, no particular, foi inapropriadamente articulado e não atende ao disposto no artigo 514, II, do CPC. Recurso desfundamentado à luz da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1624-84.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Tendo a Reclamada articulado seu Agravo de Instrumento apenas em divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Avisos de L icitação: PREGÃO.COMPESA 001/2020 CEL2 PROCESSO Nº 8329/2020 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO SEMI-PESADO COM GUINDASTE HIDRÁULICO ARTICULADO VEICULAR TIPO MUNCK. Abertura: 04/02/2020 às 10:00h. Disputa: 04/02/2020 às 15:00h. Edital disponível 27/01/2020. Mart a Maria Bezerra de Assis – Agente de Licitação. LICITAÇÃO.COMPESA 013/2020 CEL1...
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Tráfico avança sobre favelas da Zona Oeste do Rio e mira Rio das Pedras, berço da milícia na cidade
A maior faco do Rio tem se articulado para tomar favelas em Jacarepagu e no Itanhang que sempre estiveram sob o controle da milcia. Dominada por paramilitares h mais de 30 anos, a Gardnia ...
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Tráfico avança sobre favelas da Zona Oeste do Rio e mira Rio das Pedras, berço da milícia na cidade
A maior faco do Rio tem se articulado para tomar favelas em Jacarepagu e no Itanhang que sempre estiveram sob o controle da milcia. Dominada por paramilitares h mais de 30 anos, a Gardnia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127900-89.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho é inovatória em relação ao que articulado nas razões da revista, distanciando-se, pois, do intuito do agravo de instrumento, que é a revisão do óbice oposto no despacho denegatório ao processamento do apelo revisional, conforme prevê o art. 897, -b-, da CLT. 2....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho é inovatória em relação ao que articulado nas razões da revista, distanciando-se, pois, do intuito do agravo de instrumento, que é a revisão do óbice oposto no despacho denegatório ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156140-09.2003.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional enfrentou as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, deixando expressamente consignado que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal aplica-se aos empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional Municipal. Adotou o entendimento...
... Assim, há fundamentação suficiente para a compreensão do tema articulado pela reclamada, sendo desnecessário rebater ponto por ponto suas alegações. Não configurada, portanto, negativa de prestação jurisdicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755100-52.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... legal e/ou constitucional ou de contrariedade a arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, únicos fundamentos pelos quais foi articulado o Apelo. Dessarte, patente a sua desfundamentação à luz do art. 894, II, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56040/1998-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-07.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-89.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134741-31.2006.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... articulado o Apelo. Dessa feita, patente a sua desfundamentação, à luz do art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-59.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Conquanto devidamente articulado, o aresto embargado não enfrentou a alegação de violação dos arts. 2º, 22, I, 37, caput, II, e 6º, 44, 46, 48, 170 e 193 da Constituição Federal. Todavia, o recurso de revista não seria impulsionado por afronta a nenhum deles. As matérias de que tratam os arts. 37, caput, 22, I, 44 e 46 da...
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/jmr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Conquanto devidamente articulado, o aresto embargado não enfrentou a alegação de violação dos arts. 2º, 22, I, 37, caput, II, e 6º, 44, 46, 48, 170 e 193 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-14.2005.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado" de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3402200-24.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-57.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181740-67.2001.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de declaração, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-34.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A produção de provas obedeceu ao disposto nos arts. 852-C e 852-H da CLT, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O acórdão não menciona se há...
... 8. MULTAS CONVENCIONAIS ... É inadmissível o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, quando articulado por violação de dispositivos de lei, na medida em que tal hipótese não se enquadra nos estreitos limites do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-44.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de...
... ção a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca da matéria litigiosa suscitada por meio dos embargos de declaração, mas ...